Direito Tributário - Art. 1º a 51 do CTN

No Direito Tributário, caberá à lei complementar:

a) dispor sobre possíveis conflitos de competência que possam surgir entre o Estado e o Município.

b) criar os tributos que cada ente político pode instituir, bem como dispor sobre conflito de competência, não necessitando regular as limitações ao poder de tributar, pois estas já constam na CF.

c) estabelecer apenas normas gerais sobre a definição de tributos e suas espécies, base de cálculo, fatos geradores, obrigação, lançamento, contribuintes, créditos, prescrição e decadência tributária.

d) dispor sobre conflito de competência entre União, Estado, Município e Distrito Federal; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

A natureza específica do tributo é determinada pelo (a):

a) base de cálculo, uma vez que a CF, em seu art. 145, § 2º, proíbe que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos.

b) fato gerador da respectiva obrigação.

c) tipo de lei que cria esse tributo.

d) fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante, para qualificá-la, a destinação legal do produto da arrecadação.

O Município "X" começou a cobrar IPTU de uma residência localizada na zona urbana, que não possui abastecimento de água, canalização para escoamento das águas da chuva, sistema de esgoto, escola próxima etc. Os únicos melhoramentos oferecidos pela prefeitura são iluminação pública e um posto de saúde que fica a 10 Km da residência. Essa cobrança é:

a) ilegal pois, conforme disposição contida no CTN, é necessário que a prefeitura forneça, além da iluminação pública, água encanada, saneamento básico, ruas com calçamento e transporte urbano.

b) legal, pois para a cobrança de IPTU basta que a residência esteja localizada na zona urbana.

c) ilegal, pois seria necessário que o posto de saúde estivesse, no máximo, a 3 Km da residência.

d) legal, pois a residência se encontra na zona urbana e a prefeitura oferece o mínimo de melhoramentos que a lei exige.

São fontes formais primárias do Direito Tributário, dentre outras:

a) a CF, as emendas à constituição, as instruções ministeriais e as ordens de serviço.

b) a CF, as ordens de serviço e a lei complementar.

c) as instruções ministeriais, as ordem de serviço e as circulares.

d) a CF, as emendas à constituição e as leis em geral.

Com relação aos tributos cuja receita seja distribuída entre outras pessoas jurídicas de direito público, é correto afirmar que:

a) se toda receita for distribuída, a competência legislativa, que for do Estado ou do Município, passa para a União.

b) o fato de haver distribuição de receita não modifica a competência legislativa atribuída pela CF.

c) pela nossa CF não é possível que haja distribuição de receita proveniente de tributos.

d) somente 50% da receita pode ser distribuída, ou seja, existe apenas distribuição parcial.

Assine a alternativa incorreta:

a) os empréstimos compulsórios só podem ser instituídos pela União e em casos excepcionais.

b) o direito tributário é um ramo do direito financeiro que estuda a relação entre o Fisco e o contribuinte, no que se refere a instituição, arrecadação, fiscalização e extinção de tributos.

c) para promover o equilíbrio sócio-econômico entre os Estados é admissível que a União possa instituir tributos de modo a favorecer os Estados que estão em desvantagem.

d) a União, os Estado, os Município e Distrito Federal não podem cobrar impostos de templos de qualquer culto.

Para se instituir um imposto é necessário que:

a) a obrigação tenha por fato gerador uma situação que dependa de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

b) esteja previsto no CTN e seja instituído pelo ente político competente, dentro das limitações constitucionais impostas.

c) seja regulamentado por lei complementar específica para esse tributo.

d) Todas as alternativas estão corretas.

Com relação ao Imposto sobre Importação (II), o produto estrangeiro que for abandonado e leiloado, tem como base de cálculo:

a) o preço da arrematação.

b) a quantia pelo qual foi avaliado para o leilão.

c) não há cobrança de II para produtos estrangeiros abandonados.

d) o preço normal que o produto, ou similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda de livre concorrência.

Qual a solução apontada pelo CTN, com relação aos impostos municipais, quando o Estado não é dividido em Município?

a) O Estado tem o direito de instituir, cumulativamente, os impostos de sua competência e os relativos aos Municípios.

b) O Estado tem o direito de instituir apenas os impostos de sua competência, não podendo instituir os impostos municipais.

c) Cabe a União, neste caso, instituir os impostos municipais, repassando 50% da receita arrecadada aos Estados.

d) Nem a União, nem os Estados podem instituir impostos municipais, pois a CF veda, de maneira expressa, que se institua tributos quem não tenha competência para isso.

No Imposto sobre Importação, considera-se contribuinte:

a) o importador da mercadoria estrangeira ou o fornecedor estrangeiro da mercadoria importada.

b) apenas o importador ou quem a lei a ele equiparar.

c) o importador ou quem a lei a ele equiparar, ou o arrematante do produto apreendido ou abandonado.

d) a pessoa jurídica responsável por repassar a mercadoria importada ao consumidor final.

A receita líquida do Imposto sobre Exportação tem como destino:

a) recuperar a malha rodoviária a fim de diminuir o custo do produto que será exportado, tornando-o mais competitivo no âmbito externo.

b) financiar a micro e pequena empresa, na forma da lei.

c) financiar campanhas publicitárias no exterior para tornar o produto nacional conhecido, aumentando as exportações.

d) formar reserva monetária, na forma da lei.

Sobre a possibilidade de delegação da competência tributária é correto afirmar:

a) a competência tributária é indelegável, sem exceção, por expressa vedação constitucional.

b) é possível delegar a função de arrecadação e fiscalização de tributos, além de execução de leis em matéria tributária.

c) é possível delegar a função de arrecadação e fiscalização de tributos, além de extinção de créditos tributários.

d) é possível delegar apenas a função de fiscalização de tributos.

A União, com a intenção de desonerar o preço final dos alimentos, tornou isento de IPVA os caminhões que transportam produtos alimentícios. Essa medida é:

a) constitucional, pois cabe a União promover a isenção de impostos aos produtos considerados de primeira necessidade.

b) inconstitucional, pois a União tem competência para isentar taxas e não impostos.

c) constitucional, pois, embora a União não possa isentar impostos que não sejam de sua competência, a CF abre exceção quando se trata de produtos considerados de primeira necessidade.

d) inconstitucional, pois não cabe a União isentar tributos que não sejam de sua competência.

José detém a posse de um apartamento que fica em um conjunto habitacional de prédios, construído pela prefeitura, e invadido há 5 anos atrás. A prefeitura, desde o início da invasão, cobra IPTU sobre o imóvel. Segundo nossa legislação, essa cobrança é:

a) devida, pois considera-se contribuinte o possuidor do imóvel a qualquer título.

b) indevida, pois considera-se contribuinte, para efeitos de IPTU, o proprietário do imóvel ou o titular de seu domínio útil, e não o possuidor.

c) indevida, pois considera-se contribuinte, além do proprietário do imóvel e o titular do domínio útil, o possuidor que detenha a posse a título oneroso.

d) Nenhuma alternativa está correta.

O Imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, de competência do Estado, não tem como fato gerador:

a) a transmissão de direitos reais ou do domínio útil de bens imóveis.

b) a cessão de direitos relativos às transmissões da propriedade.

c) a transmissão de direitos reais de garantia.

d) a cessão de direitos relativos às transmissões de direitos reais sobre imóveis.

Não há incidência de Imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, quando:

a) a pessoa jurídica se transforma de um tipo societário para outro, por exemplo, de uma LTDA. para uma S/A.

b) decorre da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

c) a pessoa jurídica tem como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária.

d) se tratar de transferência de bens imóveis de pessoa jurídica para pessoa física.

Para efeitos de Imposto de Renda, considera-se renda como sendo:

a) qualquer tipo de acréscimo patrimonial.

b) produto do capital e acréscimo patrimonial de qualquer natureza.

c) produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

d) produto do trabalho e do acréscimo patrimonial de origem lícita.

Considera-se contribuinte do Imposto de Renda:

a) o titular da disponibilidade da renda ou proventos, bem como o possuidor dos bens produtores de renda ou proventos.

b) o titular da disponibilidade da renda ou proventos, excluindo-se o possuidor dos bens produtores de renda ou proventos.

c) o titular da disponibilidade da renda ou proventos, bem como a pessoa jurídica responsável pelo recolhimento do tributo.

d) Nenhuma alternativa está correta.

Para não se considerar industrialização e, portanto, não incidir IPI, os restaurantes que preparam suas refeições devem:

a) produzir os produtos alimentares em uma certa quantidade, de modo a não caracterizar industrialização, sendo que essa quantidade é determinada em portaria expedida pela União.

b) apenas vender seus produtos alimentares diretamente ao consumidor.

c) acondicionar os produtos alimentares em embalagem de apresentação, porém vendê-los diretamente ao consumidor.

d) não acondicionar os produtos alimentares em embalagem de apresentação e vendê-los diretamente ao consumidor.

O IPI é um imposto considerado:

a) seletivo e não cumulativo.

b) apenas não cumulativo.

c) seletivo e cumulativo.

d) cumulativo para alguns tipos de produtos específicos.