Princípios e atos administrativos

Pode-se dizer que a autonomia do Direito Administrativo, bem como a sua posição como ciência dotada de objetos, métodos, institutos, princípios e regime jurídico próprios, começou a conquistar-se a partir do caso:

a) Legislativo.

b) Blanco.

c) Normativo.

d) Branco.

A interpretação das normas administrativas deve atender às seguintes regras, EXCETO:

a) Os atos administrativos têm presunção de legitimidade, salvo prova em contrário.

b) O interesse público prevalece sobre o interesse individual, respeitadas as garantias constitucionais.

c) A administração pode agir com certa discricionariedade, desde que observada a legalidade.

d) Os atos administrativos não têm presunção de legitimidade, não necessitando observar a legalidade.

Quais são os dois princípios fundamentais que decorrem da assinalada bipolaridade do Direito Administrativo, isto é, liberdade do indivíduo e autonomia da Administração?

a) Princípio da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular.

b) Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular e eficiência.

c) Princípio da moralidade e publicidade.

d) Princípio da legalidade e impessoalidade.

Nasceu com o estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. A lei ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites das atuações administrativa que tenha por objetivo a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade. Na relação administrativa, a vontade é a que decorre de lei. Qual o princípio estamos nos referindo?

a) Princípio da moralidade.

b) Princípio da legalidade.

c) Princípio da autotutela.

d) Princípio da motivação.

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao Princípio da Impessoalidade.

a) Os atos administrativos devem ser justificados expressamente, com indicação de seus fundamentos de fato e de direito.

b) A administração deve agir com bom senso, de modo razoável e proporcional.

c) O interesse público prevalece sobre o individual, respeitadas as garantias constitucionais.

d) A administração deve servir a todos, sem preferência ou aversões pessoais ou partidárias.

Qual administração é composta por autarquias, fundações públicas e entidades paraestatais?

a) Administração Direta.

b) Administração Indireta.

c) Administração Pública.

d) Administração Descentralizada.

A fundação:

a) É uma entidade de direito privado, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, destinada a execução de atividades destacada da administração direta.

b) É pessoa jurídica composta por um patrimônio juridicamente personalizado, destacado pelo seu fundador, ou fundadores, para uma finalidade específica.

c) É uma empresa de capital inteiramente pública, dedicada a atividades econômicas, tendo personalidade jurídica de direito privado.

d) É uma empresa de capital público, com direção estatal e personalidade jurídica de direito privado.

A Administração Pública, em sentido objetivo, abrange:

a) As pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa.

b) Os órgãos governamentais, ou seja, o Governo; e os órgãos administrativos.

c) As atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.

d) Todas as afirmações estão erradas.

Assinale a alternativa CORRETA, quanto aos poderes da administração:

a) O poder normativo é exercido através dos atos da Administração, que têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos.

b) O poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

c) O poder vinculado dá idéia de restrição, o qual está sujeita à lei em praticamente todos os aspectos.

d) Todas as alternativas estão corretas.

A presunção de veracidade nos atos administrativos diz respeito:

a) aos fatos.

b) às prerrogativas.

c) aos procedimentos.

d) às declarações.

Assinale a alternativa CORRETA quanto aos elementos do ato administrativo.

a) A finalidade é o resultado que a Administração não quer alcançar com a prática do ato.

b) Sujeito é aquele ao qual a lei atribui competência para a prática do ato administrativo.

c) O objeto ou conteúdo é o efeito mediato que o ato produz.

d) Todas as alternativas estão incorretas.

Qual é (ou quais são) a(s) pessoa(s) pública(s) política(s) que tem a capacidade para a prática dos atos administrativos:

a) União e Distrito Federal.

b) União.

c) União, Estado, Municípios e Distrito Federal.

d) União e Estado.

É um ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a administração destina o exercício de uma atividade àquele que preencha os requisitos legais. Qual ato administrativo em espécie estamos nos referindo?

a) Licença.

b) Admissão.

c) Permissão.

d) Autorização.

Quanto à admissão, no ato administrativo em espécie, é CORRETO afirmar:

a) É o ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

b) É o ato unilateral e vinculado, pelo qual a administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

c) É o ato unilateral e discricionário, pelo qual se exerce o controle a priori, ou a posteriori do ato administrativo.

d) Nenhuma das alternativas está correta.

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A homologação é o ato unilateral e vinculado, pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

b) Parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

c) A aprovação é o ato unilateral, pelo qual se reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço.

d) Visto é o ato administrativo unilateral, pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico.

Quanto à forma dos atos administrativos em espécie, assinale a alternativa CORRETA.

a) Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais emanados do chefe do Poder Executivo.

b) Despacho é o instrumento pelo qual a administração pública confere licença ou autorização para a prática de um ato.

c) Alvará é o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação.

d) Resolução e portaria são instrumentos de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes aos seus subordinados.

Quanto à empreitada, assinale a alternativa CORRETA.

a) A empreitada pode ser de lavor, quando abrange só a obra ou o serviço, e mista, quando, além da obra, o empreiteiro fornece os materiais.

b) Quanto à forma de remuneração, a empreitada pode ser por preço global, quando o pagamento é total, e por preço unitário, em que é pago por unidade de execução.

c) No contrato de empreitada, não existe relação de subordinação entre empreiteiro e administração pública; ele não é empregado do Estado.

d) Todas as alternativas estão corretas.

Assinale a alternativa CORRETA quanto às modalidades de licitação.

a) Concorrência, serviços, empreitada, tarefa e edital.

b) Tomada de preço, concorrência, serviços, tarefa, obras e preço.

c) Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

d) Leilão, serviços, edital, convite e empreitada.

Quanto aos procedimentos das modalidades de licitação, é INCORRETO afirmar que:

a) O procedimento da licitação será iniciado com a abertura do processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.

b) O procedimento da concorrência compreende as fases de: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação.

c) A segunda fase do procedimento da licitação é a da habilitação, em que ocorre a abertura dos envelopes "documentação" e sua apreciação.

d) Não há possibilidade de revogação da licitação, apenas de sua anulação, desde que por causa superveniente devidamente demonstrada.

Quanto aos recursos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

a) Recurso administrativo em sentido amplo é expressão que designa todos os meios postos à disposição dos atos administrativos para provocar o reexame dos atos da administração.

b) O recurso em sentido estrito deve ser interposto no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

c) Nos casos em que não cabe recurso, o interessado poderá interpor representação no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação do ato.

d) O pedido de reconsideração nunca é cabível.