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Princípios e atos administrativos

Interpretação das normas administrativas, poderes da administração, elementos do ato administrativo, admissão, empreitada e licitação.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/dez/2017)
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Publicado originalmente no DireitoNet. (19/jun/2008)
Responda as 20 questões abaixo escolhendo uma alternativa de cada questão. Ao terminar, clique no botão para ver sua nota e o gabarito. Boa sorte!
1
Pode-se dizer que a autonomia do Direito Administrativo, bem como a sua posição como ciência dotada de objetos, métodos, institutos, princípios e regime jurídico próprios, começou a conquistar-se a partir do caso:
2
A interpretação das normas administrativas deve atender às seguintes regras, EXCETO:
3
Quais são os dois princípios fundamentais que decorrem da assinalada bipolaridade do Direito Administrativo, isto é, liberdade do indivíduo e autonomia da Administração?
4
Nasceu com o estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. A lei ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites das atuações administrativa que tenha por objetivo a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade. Na relação administrativa, a vontade é a que decorre de lei. Qual o princípio estamos nos referindo?
5
Assinale a alternativa CORRETA quanto ao Princípio da Impessoalidade.
6
Qual administração é composta por autarquias, fundações públicas e entidades paraestatais?
7
A fundação:
8
A Administração Pública, em sentido objetivo, abrange:
9
Assinale a alternativa CORRETA, quanto aos poderes da administração:
10
A presunção de veracidade nos atos administrativos diz respeito:
11
Assinale a alternativa CORRETA quanto aos elementos do ato administrativo.
12
Qual é (ou quais são) a(s) pessoa(s) pública(s) política(s) que tem a capacidade para a prática dos atos administrativos:
13
É um ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a administração destina o exercício de uma atividade àquele que preencha os requisitos legais. Qual ato administrativo em espécie estamos nos referindo?
14
Quanto à admissão, no ato administrativo em espécie, é CORRETO afirmar:
15
Assinale a alternativa INCORRETA.
16
Quanto à forma dos atos administrativos em espécie, assinale a alternativa CORRETA.
17
Quanto à empreitada, assinale a alternativa CORRETA.
18
Assinale a alternativa CORRETA quanto às modalidades de licitação.
19
Quanto aos procedimentos das modalidades de licitação, é INCORRETO afirmar que:
20
Quanto aos recursos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
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