TST - AIRR - 2038/2005-040-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO - FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. Não se impulsiona a revista quando o acórdão regional encontra-se consentâneo com a OJ 344 da SBDI-1/TST, ao declarar a prescrição do direito do autor pleitear os expurgos do FGTS, uma vez que transcorridos mais de dois anos entre a edição da Lei Complementar nº 110/01 e a propositura da reclamatória. Intacto o art. 7º, XXIX, da CF. Óbice da Súmula 333/TST. A divergência jurisprudencial não se enquadra nas exceções previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2038/2005-040-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista rito sumaríssimo, fgts, expurgos inflacionários.

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