Lista completa de Roteiros

Procedimento adotado quando a sanção máxima cominada ao crime for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

Introdução e peculiaridades das ações possessórias, bem como seu procedimento especial para os casos de manutenção e reintegração de posse.

Lei traz o procedimento para a apuração e julgamento dos crimes de tráfico de drogas.

Conceito e cabimento, pressupostos, procedimento, prequestionamento, efeito interruptivo, efeito suspensivo especial,e efeito integrativo.

O Tribunal do Júri tem competência para processar crimes dolosos contra a vida.

Trata do remédio constitucional que será utilizado na falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de certos direitos fundamentais, sua finalidade, objeto, competência, legitimidade, prazo e procedimento.

O procedimento da ação penal militar pode ser encontrado no Código de Processo Penal Militar.

Desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana e rural, expropriação por glebas e procedimento da desapropriação padrão.

Peculiaridades, procedimento, exceções de verdade e notoriedade.

Legitimidade, requisitos de patenteabilidade, concessão e vigência da patente.

Trata do procedimento administrativo de pagamento das dívidas, paralelo ao inventário, disciplinado pelos artigos 642 a 646 do Código de Processo Civil.

Trata-se do procedimento adotado pela Lei de Recuperação de Empresas (LRE - Lei n° 11.101/05), desde o pedido da falência até sua sentença.

Petição inicial, citação, conciliação prévia, contestação e decisão.

Conceito de fundação, procedimento da instituição da fundação, estatutos confiados à elaboração de terceiro, alteração do estatuto e extinção da fundação.

Ato jurídico por meio do qual as pessoas as quais a lei reconhece a capacidade dispõem de seus bens, no todo ou em parte, para depois de sua morte, podendo também fazer disposições de caráter não patrimonial.

Finalidade, hipóteses de cabimento, pressupostos cumulativos e processamento do recurso extraordinário.

Trata sobre o procedimento para a concessão das medidas protetivas de urgência em favor da criança e do adolescente em situação e violência doméstica e familiar, conforme a Lei nº 14.344/22.

Conteúdo e estrutura, documentação da audiência e lavratura do termo de audiência, designação, antecipação e adiamento da audiência de instrução e julgamento, unidade e continuidade da audiência (casos excepcionais de suspensão).

Petição inicial, citação, conduta do réu, resgate do débito pelo réu, revelia, embargos à ação monitória e seu processamento.

Conceito, requisitos, concessão, período de prova, condições, audiência admonitória, formalidades, fiscalização do cumprimento, revogação, prorrogação do período de prova e extinção da pena.

Conceito, cabimento, competência, prazo e outras peculiaridades.

Cabimento, base legal, procedimento, foro competente.

Custas, encargos e regras gerais, como atos executivos, certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, iniciativa do credor e intimação do devedor, títulos executivos judiciais, competência, impugnação, cumprimento provisório, definitivo e tutela provisória.

Conceito, espécies (sumário e comum) e procedimento.

Este tipo de procedimento está previsto no art. 852 A - I da CLT e é admitido em dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 salários mínimos e nem seja parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Disposições da Lei nº 12.153/09 sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, atos processuais e procedimento, recursos e execução de sentença nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Citação, depósito e nomeação de bens, penhora, segunda penhora e outras disposições.

O processo de apuração de patrimônio deixado por falecimento que visa definir a herança, satisfazer as dívidas do falecido, pagar os impostos de transmissão causa mortis (ITCMD), cumprir os legados (em havendo testamento) e partilhar o remanescente entre os herdeiros

Trata sobre o procedimento comum a todos os procedimentos de jurisdição voluntária regulado pelos artigos 719 a 725 do CPC.

Base legal, procedimento, foro competente e produção e provas.

Petição inicial, improcedência liminar do pedido, audiência de conciliação ou mediação, resposta do réu, providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo, audiência de instrução e julgamento, e sentença.

Trata sobre o procedimento da interdição, sua natureza jurídica, competência, legitimidade, petição inicial, citação, entrevista do interditando, impugnação, provas e sentença.

Aspectos gerais sobre agravo interno, procedimentos, efeitos, possibilidade de sustentação oral e fungibilidade.

O procedimento para perda e suspensão do poder familiar está descrito nos arts. 155 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90).

Conceito, características e procedimento.

Conceito, imissão provisória na posse e procedimento de acordo com o Decreto-lei 3.365/41.

Trata sobre o procedimento para a infiltração de agentes disposto nos artigos 10 e seguintes da Lei nº 12.850/13.

Trata sobre o procedimento da primeira e segunda fase da ação de exigir contas, conforme os artigos 550 ao 553 do CPC.

Descrição das etapas e requisitos para que seja realizado o exame pericial.

Objetiva indenização pelos eventuais danos causados ao meio ambiente, abordando também as medidas preparatórias, tais como o inquérito civil e o contrato de ajustamento que visa evitar o ingresso em juízo.

Principais aspectos processuais como foro competente, legitimidade ativa e passiva, valor da causa, petição inicial, liminares e procedimento.

Se o produto adquirido apresentar vícios, o consumidor pode exigir a devolução do bem e o recebimento de todas as quantias pagas, entre outros direitos, ou ainda as reparações cíveis e criminais, por danos materiais e morais.

Procedimento adotado quando a sanção máxima cominada ao crime for inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

Procedimento da ação revisional de aluguel, que será aplicado tanto para as locações residenciais como para as não residenciais (comerciais).

Procedimento adotado pelo locatário (inquilino) para hipóteses em que o objeto da consignação seja o pagamento de aluguel e/ou encargos previstos no contrato de locação.

Conceito, natureza da ação, legitimação, litisconsórcio, procedimento, liminar, prazo decadencial, competência e coisa julgada.

Trata do procedimento para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras, no âmbito da administração pública federal.

Conceito e procedimento do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

É o recurso utilizado em face de sentenças, pelo qual é possível rediscutir tanto a matéria de fato como a de direito.

Aspectos gerais da ação popular e procedimentos envolvendo requisitos de admissibilidade, legitimidade, competência, prescrição e passo a passo ilustrado.