Ação civil pública ambiental

Objetiva indenização pelos eventuais danos causados ao meio ambiente, abordando também as medidas preparatórias, tais como o inquérito civil e o contrato de ajustamento que visa evitar o ingresso em juízo.

Neste roteiro:
  • Inquérito Civil
  • Compromisso de Ajustamento
  • Legitimidade ativa
  • Legitimidade Passiva
  • Desistência da Ação
  • Competência
  • Liminar e Tutela Antecipada
  • Ação Civil Pública Ambiental
  • Ação Coletiva para a proteção dos direitos individuais homogêneos
  • Procedimento da Ação Civil Pública Ambiental
  • Liquidação Coletiva e Execução Coletiva
  • Passo a passo ilustrado

Inquérito Civil

Antes de tratarmos da Ação Civil Pública Ambiental, faremos uma breve análise sobre uma possível medida preparatória da mesma, que é o Inquérito Civil, promovido pelo Ministério Público, e que tem por fundamento a aquisição de material que proporcionará a convicção do promotor com relação a matéria que será proposta na Ação em estudo.

Este inquérito não tem caráter obrigatório, podendo ser dispensado desde que haja elementos que convençam o promotor da propositura da ação, evitando assim que o mesmo entre com ação infundada.

É atribuição exclusiva do Ministério Público a propositura do inquérito civil, conforme estabelece o §1° do artigo 8° da Lei nº 7.347/85: "O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis".

Tendo inclusive previsão legal, estabelecida pela Constituição...

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