Ação civil pública ambiental
Objetiva indenização pelos eventuais danos causados ao meio ambiente, abordando também as medidas preparatórias, tais como o inquérito civil e o contrato de ajustamento que visa evitar o ingresso em juízo.
- Inquérito Civil
- Compromisso de Ajustamento
- Legitimidade ativa
- Legitimidade Passiva
- Desistência da Ação
- Competência
- Liminar e Tutela Antecipada
- Ação Civil Pública Ambiental
- Ação Coletiva para a proteção dos direitos individuais homogêneos
- Procedimento da Ação Civil Pública Ambiental
- Liquidação Coletiva e Execução Coletiva
- Passo a passo ilustrado
Inquérito Civil
Antes de tratarmos da Ação Civil Pública Ambiental, faremos uma breve análise sobre uma possível medida preparatória da mesma, que é o Inquérito Civil, promovido pelo Ministério Público, e que tem por fundamento a aquisição de material que proporcionará a convicção do promotor com relação a matéria que será proposta na Ação em estudo.
Este inquérito não tem caráter obrigatório, podendo ser dispensado desde que haja elementos que convençam o promotor da propositura da ação, evitando assim que o mesmo entre com ação infundada.
É atribuição exclusiva do Ministério Público a propositura do inquérito civil, conforme estabelece o §1° do artigo 8° da Lei nº 7.347/85: "O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis".
Tendo inclusive previsão legal, estabelecida pela Constituição...