Interdição (2024)

Trata sobre o procedimento da interdição, sua natureza jurídica, competência, legitimidade, petição inicial, citação, entrevista do interditando, impugnação, provas e sentença.

Neste roteiro:
  • Natureza jurídica da interdição
  • Competência
  • Legitimidade
  • Petição inicial
  • Entrevista
  • Impugnação
  • Provas
  • Sentença 
  • Referência bibliográfica
  • Passo a passo ilustrado

Natureza jurídica da interdição

A interdição de uma pessoa natural é medida extraordinária a ser adotada pelo menor tempo possível. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária.

Competência

Embora não haja norma expressa no CPC, prevalece o foro do domicílio do interditando, segundo a regra geral do artigo 46 do Código de Processo Civil.

Legitimidade

Legitimidade passiva

Conforme as disposições legais, estão sujeitas à curatela e, portanto, legitimados passivos, as seguintes pessoas arroladas no artigo 1.767 do Código Civil: aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os pródigos.

Legitimidade ativa

O artigo 747 do CPC reconhece legitimidade para requerer a interdição: ao cônjuge ou companheiro; aos parentes ou tutores; ao representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; ao Ministério Público.

A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

Petição...

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