Lista completa de Resumos

Trata sobre a Lei nº 15.021/24, que dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico.

Trata sobre o Decreto nº 12.514/25, que instituiu, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, o Programa Mais Igualdade, destinado a articular, integrar e fortalecer ações de enfrentamento ao racismo e de promoção da igualdade racial.

A Lei nº 13.146/15 é fundamento jurídico para defesa dos direitos da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Trata sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária, o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, e o Programa Vigifronteiras.

Trata sobre o Decreto nº 12.374/25, que regulamenta os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho de servidores públicos federais em estágio probatório.

Trata sobre o Decreto nº 12.428/25, que regulamenta o compartilhamento de dados entre órgãos públicos e prestadoras de serviços para otimizar a gestão de benefícios sociais e outros serviços públicos.

Aspectos da Lei nº 15.139/2025, que institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, destacando suas diretrizes, alterações legislativas e os reflexos na proteção dos direitos das mulheres e famílias diante da perda gestacional, fetal ou neonatal.

Trata das alterações em diversos diplomas legais, como o Código Penal, a Lei Maria da Penha, a Lei de Execuções Penais e a Lei das Contravenções Penais, com o propósito de fortalecer o combate à violência contra a mulher.

Trata sobre o programa que visa gerar oportunidades de inclusão produtiva, aumento da renda pelo trabalho, melhoria da qualidade de vida e promoção da participação social para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Trata sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, conforme a Lei nº 11.445/07 - Lei do Saneamento Básico

Trata o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, os Conselhos de Políticas sobre Drogas, conforme a Lei nº 11.343/06 - Lei de Drogas.

Trata das medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, previstas na Lei nº 11.343/06 - Lei de Drogas.

Trata sobre o regime disciplinar aplicável aos servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza policial ou de cargo em comissão na Polícia Federal e na Polícia Civil do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 15.047/24.

Trata sobre a Lei nº 15.103/25, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN).

Trata do sistema de consulta processual que visa a identificação de indivíduos que tenham condenação em primeira instância por crimes sexuais, conforme a Lei nº 14.069/20 e a Lei nº 15.035/24.

A parentalidade positiva e o direito ao brincar como políticas de Estado a serem observadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município, conforme a Lei nº 14.826/24.

Trata sobre o sistema penal de prevenção, punição e recuperação de criminosos.

Trata-se de situações específicas em que é admitida ou não a legítima defesa.

Trata dos crimes contra a ordem econômica esportiva (artigos 165 ao 172) e dos crimes contra a integridade e a paz no esporte (artigo 198 ao 201).

Trata sobre a Lei Geral do Esporte, que dispõe sobre o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) e o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE), a ordem econômica esportiva, a integridade esportiva e o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte.

Trata sobre o benefício da Assistência Social regulamentado pela Lei nº 14.176/21.

Trata sobre as diretrizes, objetivos e competências da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional – PNAPE, instituída pelo Decreto nº 11.843/23.

Na execução da medida de segurança, a cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida, pelo exame das condições pessoais do agente.

Cultura e sua gestão pública, Sistema Nacional de Cultura e sua gestão, conforme a Lei nº 14.835/24, que instituiu o marco regulatório do SNC.

Normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.

Trata sobre a racionalização de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme a Lei nº 13.726/18.

Trata sobre as disposições da Lei nº 14.811/24, que instituiu medidas de proteção à criança e ao adolescente e estabeleceu a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.

Trata sobre as disposições da Lei nº 14.717/24, que instituiu o pagamento de pensão especial a crianças e adolescentes órfãos de mulheres vítimas do crime de feminicídio.

Trata sobre o exame de classificação, o exame criminológico e o parecer da Comissão Técnica de Classificação pelos profissionais em exercício no estabelecimento prisional.

Trata sobre as faltas disciplinares dispostas nos artigos 49 ao 52 da Lei de Execução Penal.

Trata da execução das penas restritivas de direito descritas no artigo 43 do Código Penal.

Trata sobre a execução das penas privativas de liberdade, execução provisória, superveniência de doença mental ao fato delituoso, cumprimento e extinção da pena.

Classificação dos órgãos públicos, três tipos de órgãos administrativos especiais com previsão constitucional e a diferenciação de órgão, entidade e autoridade.

Trata sobre compensação financeira aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública pela da disseminação do Coronavírus, tornaram-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou aos seus herdeiros, em caso de óbito.

Conceito, declarações que podem ser objeto da declaração incidente, hipóteses legais previstas pelo diploma civil e seu cabimento no processo do trabalho.

Decisões que não cabem recurso, fundamentação em recursos, dissídios de alçada, efeitos dos recurso e uniformidade de prazos.

Como se configuram as relações de trabalho influenciadas pela tecnologia e em plataformas digitais.

Inovações tecnológicas e o futuro do Direito do Trabalho, o conceito de plataformas digitais, economia de compartilhamento, economia de bico, uberização e capitalismo de plataforma como as mais populares formas de trabalho via plataformas digitais.

Trata sobre as ações judiciais mais frequentes em matéria previdenciária.

Trata das provas obtidas por meios lícitos admitidas no processo administrativo previdenciário.

Princípio do acesso à justiça, jurisdição trabalhista e três subsistemas da jurisdição trabalhista individual, da jurisdição trabalhista normativa e da jurisdição trabalhista metaindividual, núcleos de Justiça e atos processuais exclusivamente praticados por meio eletrônico.

Trata sobre o cabimento da Ação de Exigir Contas na Justiça Trabalhista e a aplicação subsidiaria do Código de Processo Civil.

Trata sobre os recursos admissíveis contra as decisões proferidas na esfera trabalhista.

Trata as lesões aos direitos de personalidade do trabalhador decorrentes da relação de emprego.

Limite de quarenta anos de pena privativa de liberdade e competência do juiz da execução penal para transformar várias penas em uma única, em caso de crime continuado ou para a aplicação do limite previsto no artigo 75 do CP.

Trata do artigo 19 do Código Penal, que cuida do princípio da culpabilidade, nos denominados crimes qualificados pelo resultado.

Fontes materiais e formais do Direito Penal.

Tipos penais do Título II, Capítulo III, da parte especial do Código Penal, que trata dos crimes de alteração de limites, usurpação de águas, esbulho possessório e supressão ou alteração de marca em animais.

Trata dos princípios enumerados na Constituição Federal, denominados de princípios constitucionais (explícitos e implícitos), que servem de orientação para a produção legislativa, atuando como garantias aos cidadãos.

Trata dos crimes dos artigos 337-E ao 337-O, e aplicação da pena de multa, artigo 337-P, incluídos no Código Penal pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/21.