Lista completa de Resumos

Conceito, declarações que podem ser objeto da declaração incidente, hipóteses legais previstas pelo diploma civil e seu cabimento no processo do trabalho.

Decisões que não cabem recurso, fundamentação em recursos, dissídios de alçada, efeitos dos recurso e uniformidade de prazos.

Como se configuram as relações de trabalho influenciadas pela tecnologia e em plataformas digitais.

Inovações tecnológicas e o futuro do Direito do Trabalho, o conceito de plataformas digitais, economia de compartilhamento, economia de bico, uberização e capitalismo de plataforma como as mais populares formas de trabalho via plataformas digitais.

Trata sobre as ações judiciais mais frequentes em matéria previdenciária.

Trata das provas obtidas por meios lícitos admitidas no processo administrativo previdenciário.

Princípio do acesso à justiça, jurisdição trabalhista e três subsistemas da jurisdição trabalhista individual, da jurisdição trabalhista normativa e da jurisdição trabalhista metaindividual, núcleos de Justiça e atos processuais exclusivamente praticados por meio eletrônico.

Trata sobre o cabimento da Ação de Exigir Contas na Justiça Trabalhista e a aplicação subsidiaria do Código de Processo Civil.

Trata sobre os recursos admissíveis contra as decisões proferidas na esfera trabalhista.

Trata as lesões aos direitos de personalidade do trabalhador decorrentes da relação de emprego.

Limite de quarenta anos de pena privativa de liberdade e competência do juiz da execução penal para transformar várias penas em uma única, em caso de crime continuado ou para a aplicação do limite previsto no artigo 75 do CP.

Trata do artigo 19 do Código Penal, que cuida do princípio da culpabilidade, nos denominados crimes qualificados pelo resultado.

Fontes materiais e formais do Direito Penal.

Tipos penais do Título II, Capítulo III, da parte especial do Código Penal, que trata dos crimes de alteração de limites, usurpação de águas, esbulho possessório e supressão ou alteração de marca em animais.

Trata dos princípios enumerados na Constituição Federal, denominados de princípios constitucionais (explícitos e implícitos), que servem de orientação para a produção legislativa, atuando como garantias aos cidadãos.

Trata dos crimes dos artigos 337-E ao 337-O, e aplicação da pena de multa, artigo 337-P, incluídos no Código Penal pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/21.

Título X, Capítulo V, da parte especial do Código Penal, que trata dos crimes contra a fé pública, e regula no artigo 311-A, as fraudes em certames de interesse público.

Conceito, caracterização da violência, estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assistência e atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência, medidas protetivas de urgência, proteção ao denunciante e crimes.

Traz um debate importante sobre como a inteligência artificial pode afetar a vida humana, se as leis no Brasil estão prontas para essa evolução tecnológica e quem deve ser responsabilizado pelos danos causados por esses sistemas.

Mostramos como as fintechs introduzem inovações ao mercado financeiro por meio do uso intenso de tecnologia, criando novas formas de pagamento para as mais diversas operações financeiras.

Tratamos sobre o contrato, especificamente quando celebrado em ambiente virtual, e suas modalidades mais comuns, como o contrato de adesão, termo de uso e políticas de privacidade.

Explicações sobre a nova espécie de dinheiro que se baseia na tecnologia, chamada de moeda digital ou criptografada, expondo os riscos de seu uso pelo fato não serem reguladas e nem supervisionadas por autoridades monetárias de qualquer país.

Trata das principais inovações consagradas na Lei nº 14.230/21, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

Aspectos gerais sobre a Lei de Licitações e disposições sobre o controle das contratações públicas, notadamente pelo Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Trata das modalidades de procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, quais seja, o credenciamento, a pré-qualificação, o procedimento de manifestação de interesse, o sistema de registro de preços e o registro cadastral.

Trata sobre a contratação direta, ou seja, os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, bem como das alienações.

Trata sobre os objetivos da licitação, as exigências formais para o processo licitatório, publicidade do procedimento e sigilo do orçamento estimado, vedações à participação, participação de empresas em consórcio e de profissionais organizados em cooperativa.

Trata sobre os agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/21, e as modalidades de licitação referidas no artigo 28.

Trata âmbito de aplicação da nova Lei, seus princípios, quais sejam, da segregação de funções, da legalidade, da transparência, da publicidade e da motivação, da impessoalidade, igualdade, julgamento objetivo e competitividade, da eficiência e da segurança jurídica, e seus objetivos.

A igualdade na era da universalidade dos direitos humanos, as dimensões da igualdade e as diversas categorias e classificações doutrinárias da igualdade.

Ordenamento brasileiro que combate a discriminação e a violência de gênero.

O dever de inclusão, tipos de discriminação, medidas para obter a igualdade, teoria do impacto desproporcional e discriminação estrutural e o racismo institucional.

A inclusão pelo Supremo Tribunal Federal da homotransfobia como forma de racismo, criminalizando a conduta à luz da Lei nº 7.716/89.

Diferença entre preconceito e discriminação, discriminação por orientação sexual, e modalidades de discriminação previstas na Lei nº 7.716/89.

A atuação criminosa de policiais em comunidades populares e o risco de violação do direito à vida e à integridade física dos seus moradores.

A situação de vulnerabilidade dos povos indígenas Yanomami e Ye’kwana no Brasil e a crescente atividade ilegal de garimpo em suas terras.

Conceito de quilombolas, a importância da terra para a preservação da cultura dessa comunidade e o Decreto nº 4.887/03.

O livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão e o delito do artigo 282 do Código Penal.

O delito de curandeirismo, tipificado no artigo 284 do Código Penal, a liberdade de consciência e de crença e as atividades praticadas por pessoas que acreditam em seus poderes milagrosos de cura.

A supremacia absoluta da convenção coletiva e do acordo coletivo de trabalho sobre a lei e a MP 927/2020.

O novo conceito de meio ambiente do trabalho extraído da interpretação sistemática dos princípios e normas constitucionais, bem como de tratados internacionais.

A efetivação do direito ao meio ambiente do trabalho implementada nos planos político, educativo e jurídico.

Deveres gerais a cargo dos empregadores e trabalhadores, inspeção prévia dos estabelecimentos e sanções previstas na CLT.

Conceito, composição e funções da CIPA.

Trata sobre a Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, regulamentada pela Lei nº 8.929/94.

Trata sobre a instituição pela Lei nº 11.076/04 dos títulos de crédito vinculados a direitos creditórios originários de negócios realizados entre produtores rurais e suas disposições em comum.

Disposições gerais da Lei nº 11.076/04, emissão, depósito centralizado e circulação dos títulos.

Trata das disposições da Lei nº13.986/20 sobre a Cédula Imobiliária Rural.

Fundo Garantidos Solidário (FGS) para garantia de qualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural e o patrimônio rural em afetação.

A regulação da internet no Brasil, principalmente, pelo Marco Civil, e o exercício da liberdade de expressão no interior das redes sociais.