Crimes da Lei Geral do Esporte
Trata dos crimes contra a ordem econômica esportiva (artigos 165 ao 172) e dos crimes contra a integridade e a paz no esporte (artigo 198 ao 201).
- Introdução
- Crimes da Lei Geral do Esporte e suas implicações no Direito Penal
- Crime de corrupção privada no esporte
- Crimes na relação de consumo em eventos esportivos
- Crimes contra a propriedade intelectual das organizações esportivas
- Crimes contra a incerteza do resultado esportivo
- Crimes contra a paz no esporte
- Conclusão
- Referências bibliográficas
Introdução
A Lei nº 14.597/23, conhecida como a Lei Geral do Esporte, representa um marco no tratamento legal das atividades desportivas no Brasil.
A legislação visa modernizar e tornar mais eficaz a regulamentação do setor, ampliando a atuação do Estado na proteção da integridade e da transparência dos eventos esportivos.
Crimes da Lei Geral do Esporte e suas implicações no Direito Penal
A Lei nº 14.597/23 - Lei Geral do Esporte trouxe consigo uma série de modificações e atualizações importantes para a regulamentação penal das condutas no ambiente esportivo.
Antes da promulgação dessa norma, a legislação esportiva brasileira tratava de infrações criminais em leis esparsas, como a Lei Pelé (Lei nº 9.615/98) e o Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03).
A nova legislação tipifica uma série de crimes que são cruciais para assegurar a moralidade, a justiça e a ética no ambiente esportivo. Dentre os principais tipos penais abordados pela Lei nº 14.597/23, destacam-se crimes relacionados à corrupção...
