Programa de Aceleração da Transição Energética (2025)
Trata sobre a Lei nº 15.103/25, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN).
- Introdução
- Finalidade do Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN)
- Aplicação prática do Programa
- Projetos de Desenvolvimento Sustentável
- Fundo de Garantias para o Desenvolvimento Sustentável (Fundo Verde)
- Transação tributária condicionada ao investimento em desenvolvimento sustentável
- Conclusão
- Referência bibliográfica
Introdução
A Lei nº 15.103/25, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN), representa um marco significativo na política ambiental e energética do Brasil.
A seguir, veremos seus principais pontos, incluindo a finalidade do programa, sua aplicação prática, os projetos de desenvolvimento sustentável instituídos pela lei e a criação do Fundo de Garantias para o Desenvolvimento Sustentável (Fundo Verde).
Finalidade do Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN)
O PATEN tem como objetivo central acelerar a transição do Brasil para uma matriz energética mais limpa e sustentável, em consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
A Lei nº 15.103/25 estabelece um conjunto de ações estratégicas que visam não apenas a modernização do setor energético, mas também a integração de novas tecnologias.
Nesse sentido, o artigo 3º delimita os seguintes objetivos:
- fomentar o financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável, especialmente aqueles...
