Lei Geral do Esporte – Lei nº 14.597/23
Trata sobre a Lei Geral do Esporte, que dispõe sobre o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) e o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE), a ordem econômica esportiva, a integridade esportiva e o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte.
- Introdução
- Esporte
- Princípios Fundamentais
- Sistema Nacional do Esporte (Sinesp)
- Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE)
- Relações de trabalho no esporte
- Integridade esportiva e da cultura de paz no esporte
- Crimes da Lei nº 14.597/23
- Referências bibliográficas
Introdução
A Lei Geral do Esporte - LGE (Lei nº 14.597/23) regulamenta a prática desportiva no país.
A nova legislação reúne dispositivos de outras normas que tratam do esporte e revoga várias delas, como o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671, de 2003) e a Lei do Bolsa-Atleta (Lei 10.891, de 2004), criando novos marcos para o setor. Os dispositivos que revogam totalmente a Lei Pelé (Lei 9.615, de 1998) e a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438, de 2006) foram alvos de veto presidencial.
Com cerca de 200 artigos, a LGE dispõe sobre o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) e o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE), a ordem econômica esportiva, a integridade esportiva e o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte.
Esporte
A LGE, que reconhece o esporte como uma atividade de alto interesse social, traz seu conceito no § 1º, do artigo 1º:
“Entende-se por esporte toda forma de atividade predominantemente física que, de modo informal ou organizado, tenha por objetivo a prática...
