Execução das penas em espécie (2024)

Trata sobre a execução das penas privativas de liberdade, execução provisória, superveniência de doença mental ao fato delituoso, cumprimento e extinção da pena.

Neste resumo:
  • Penas privativas de liberdade
  • Execução provisória
  • Superveniência de doença mental
  • Cumprimento e extinção da pena
  • Referência bibliográfica

Penas privativas de liberdade

Finalizada a fase instrutória e julgada procedente a ação penal, faz-se necessária a execução do título executivo judicial.

Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução (artigo 106 da LEP).

Inicia-se a competência do juízo da execução com a prisão do condenado.

Em se tratando de condenação com suspensão condicional da pena inicia-se a competência do juízo da execução após a audiência admonitória.

Execução provisória

O artigo 2º da LEP determina que essa lei se aplica igualmente ao preso provisório.

A única modalidade de prisão cautelar capaz de sujeitar o réu à execução provisória é a prisão preventiva, decretada durante a investigação ou no curso do processo (artigos 311 a 316 e art. 413, § 3º, todos do CPP), desde que mantida por sentença condenatória, ou originariamente decretada neste momento (artigos 387, § 1º, do CPP; e 59...

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