Regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal (2025)

Introdução

A Lei nº 15.047/24 estabelece o Regime Disciplinar para os integrantes da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, regulando as infrações disciplinares, as sanções, o procedimento disciplinar e a extinção da punibilidade.

O objetivo da lei é proporcionar um conjunto de regras que assegurem a integridade e a responsabilidade no exercício das funções públicas desempenhadas pelos policiais, além de garantir os direitos de defesa dos servidores públicos durante o processo administrativo.

Infrações Disciplinares

A Lei 15.047/24 define as infrações disciplinares como condutas incompatíveis com os deveres e responsabilidades dos policiais.

As infrações estão previstas nos artigos 3º ao 15, e estão divididas da seguinte forma:

• Infrações punidas com advertência;
• Infrações punidas com suspensão ao serviço público em geral, e relacionadas ao serviço policial, à hierarquia e à disciplina, à imagem da instituição policial, e relacionadas à prática de atos com abuso de poder;
• Infrações...