Enfrentamento à violência contra a mulher - Lei nº 14.994/24 (2025)
Trata das alterações em diversos diplomas legais, como o Código Penal, a Lei Maria da Penha, a Lei de Execuções Penais e a Lei das Contravenções Penais, com o propósito de fortalecer o combate à violência contra a mulher.
- Introdução
- Feminicídio como crime autônomo
- Aumento da pena para crimes contra mulheres
- Efeitos extrapenais
- Prioridade na tramitação de processos
- Alterações da Lei de Execução Penal
- Impactos da Lei
- Referência bibliográfica
Introdução
A Lei nº 14.994/24, também conhecida como "Pacote Antifeminicídio", alterou diversos dispositivos do Código Penal, da Lei das Contravenções Penais, da Lei de Execução Penal, da Lei Maria da Penha, entre outros, com o objetivo de combater a violência contra a mulher.
A lei estabelece medidas para prevenir e coibir a violência contra a mulher.
Feminicídio como crime autônomo
Uma das alterações mais simbólicas da Lei nº 14.994/2024 é a tipificação do feminicídio como crime autônomo, desvinculando-o do homicídio qualificado.
Com isso, o feminicídio passa a ter classificação penal própria, o que amplia sua visibilidade no sistema de justiça criminal e nos bancos de dados oficiais.
A mudança reforça a gravidade do crime, que é hediondo, e facilita o monitoramento e a formulação de políticas públicas específicas.
Como um tipo penal específico, o feminicídio passou a ter pena prevista de 20 a 40 anos de reclusão.
Aumento da pena para crimes contra mulheres
Além do feminicídio, delitos como lesão...
