Auxílio-Inclusão

Conceito

O auxílio-inclusão é um benefício da Assistência Social que tem por objetivo estimular e apoiar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Previsão legal

O benefício está previsto no artigo 94 da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A regulamentação do auxílio-inclusão ocorreu no ano de 2021, com a Lei nº 14.176/21.

Requisitos 

Terá direito à concessão do auxílio-inclusão, a pessoa com deficiência moderada ou grave que, cumulativamente:

• receba o benefício de prestação continuada e passe a exercer atividade que tenha remuneração limitada a 2 (dois) salários-mínimos em que enquadre o beneficiário como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a regime próprio de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
• tenha inscrição atualizada no CadÚnico no momento do requerimento do auxílio-inclusão;
• tenha inscrição regular no CPF; e,
• atenda aos critérios de manutenção do benefício de prestação...