Políticas públicas sobre drogas (2025)
Trata o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, os Conselhos de Políticas sobre Drogas, conforme a Lei nº 11.343/06 - Lei de Drogas.
- Introdução
- Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad)
- Competências da União na Execução da Política Nacional sobre Drogas
- Plano Nacional de Políticas sobre Drogas
- Conselhos de Políticas sobre Drogas
Introdução
O normativo fundamental da política sobre drogas no Brasil é a Lei nº 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), estabelecendo medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad)
O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) tem como finalidade articular, integrar, organizar e coordenar atividades relacionadas à prevenção do uso indevido, tratamento, recuperação e reinserção social de usuários e dependentes, bem como ações de repressão à produção e ao tráfico de drogas.
Conceito
O Sisnad é o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas
Tem como base a cooperação entre os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), além da participação da sociedade civil.
Também atua em articulação...
