Meios de prova no Processo Administrativo Previdenciário (2024)

Introdução

Na definição clássica de Colin e Capitant:

“Provar é fazer que se conheça em justiça a verdade de uma alegação pela qual se afirma um fato do qual decorrem consequências jurídicas”(José Antonio Savaris, obra citada).

Em regra, assim como o processo judicial, o processo administrativo admite todas as provas obtidas por meios lícitos que se destinem a esclarecer a existência do direito ao recebimento do benefício ou serviço, salvo se a lei exigir forma determinada.

Os principais meios de prova no processo administrativo previdenciário são:

• documental,
• testemunhal;
• pericial.

O parágrafo único, do artigo 556, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/22, dispõe:

“Quando os documentos apresentados não forem suficientes e, esgotadas as possibilidades de obtenção pelo requerente, o INSS, respeitadas as especificidades de cada procedimento, poderá: I - emitir ofício a empresas ou órgãos; II - processar JA; e III - realizar pesquisa externa”.

Para a formalização do processo administrativo a Previdência...