Defesa Agropecuária e Autocontrole - Lei nº 14.515/22 (2025)

Introdução

A Lei nº 14.515/22 dispõe sobre os programas de autocontrole para agentes privados regulados pela defesa agropecuária, além de organizar os procedimentos administrativos aplicáveis, instituir o Programa de Incentivo à Conformidade, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa Vigifronteiras.

Além do mais, a lei traz os seguintes conceitos no artigo 3º, dentre outros:

• Defesa agropecuária: “estrutura constituída de normas e ações que integram sistemas públicos e privados, destinada à preservação ou à melhoria da saúde animal, da sanidade vegetal e da inocuidade, da identidade, da qualidade e da segurança de alimentos, insumos e demais produtos agropecuários” (inciso I).
• Fiscalização agropecuária: “atividade de controle, de supervisão, de vigilância, de auditoria e de inspeção agropecuária, no exercício do poder de polícia administrativa, com finalidade de verificar o cumprimento da legislação” (inciso II);
• Risco: possibilidade de ocorrência de evento negativo...