Jurisdição trabalhista e acesso à Justiça (2024)
Princípio do acesso à justiça, jurisdição trabalhista e três subsistemas da jurisdição trabalhista individual, da jurisdição trabalhista normativa e da jurisdição trabalhista metaindividual, núcleos de Justiça e atos processuais exclusivamente praticados por meio eletrônico.
- A reforma trabalhista e o princípio do acesso à Justiça
- Conceito de jurisdição
- Tutela jurisdicional e tutela jurisdicional de direitos
- Jurisdição trabalhista
- Jurisdição trabalhista individual
- Jurisdição trabalhista normativa
- Jurisdição trabalhista metaindividual
- Núcleos de Justiça 4.0
- Juízo 100% Digital
- Referência bibliográfica
A reforma trabalhista e o princípio do acesso à Justiça
O princípio do acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, impede que surjam normas que limitem, diretamente ou indiretamente, o acesso de qualquer pessoa ao Poder Judiciário nas hipóteses de lesão ou ameaça a qualquer direito individual ou metaindividual.
Entretanto, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu limites à interpretação judicial pela magistratura do trabalho, violando, o amplo acesso à Justiça do Trabalho, quando restringe a independência interpretativa dos tribunais e juízes do trabalho, a disposto dos §§ 2º e 3º, do artigo 8º, da CLT.
Por outro lado, os §§ 3º e 4º, do artigo 790, e o artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT, também dificultam o acesso à Justiça do Trabalho.
Igualmente, os §§ 1º a 5º, do artigo 611-A da CLT, também se revelam inconstitucionais por criarem obstáculos interpretativos aos magistrados trabalhistas ou embaraços e dificuldades para o trabalhador exercer o amplo direito fundamental...
