Programa Mais Igualdade (2025)
Trata sobre o Decreto nº 12.514/25, que instituiu, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, o Programa Mais Igualdade, destinado a articular, integrar e fortalecer ações de enfrentamento ao racismo e de promoção da igualdade racial.
Neste resumo:
- Introdução
- Princípios
- Objetivos
- Eixos estruturantes
- Casa da Igualdade Racial
- Implementação, gestão e financiamento do Programa Mais Igualdade
- Referência bibliográfica
Introdução
O Decreto nº 12.514/25 criou o Programa Mais Igualdade, destinado a articular, integrar e fortalecer ações de enfrentamento ao racismo e de promoção da igualdade racial, funcionando como instrumento de operacionalização do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), ampliando a participação social e federativa nas políticas públicas antirracistas.
Princípios
São princípios do Programa Mais Igualdade:
- Transversalidade, interseccionalidade e intersetorialidade das políticas públicas;
- Respeito às singularidades territoriais e às comunidades tradicionais;
- Garantia de autodeterminação, direitos e integridade da população negra;
- Reconhecimento do modo de vida quilombola como prática sustentável;
- Participação social, transparência e controle social.
Objetivos
O Programa intuído pelo Decreto nº 12.514/25, tem como objetivos:
- Estimular a participação da sociedade civil e dos entes federativos;
- Proteger direitos da população negra e comunidades tradicionais;
- Fortalecer estratégias...
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