Saneamento básico (2025)
Trata sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, conforme a Lei nº 11.445/07 - Lei do Saneamento Básico
- Introdução
- Definição de saneamento básico
- Princípios Fundamentais
- Serviços abrangidos pela Lei nº 11.445/07
- Titularidade dos serviços públicos de saneamento básico
- Planejamento
- Regulação
- Aspectos econômicos e sociais
- Aspectos técnicos
- Controle social
- Política Federal de Saneamento Básico
- Referência bibliográfica
Introdução
A Política Federal de Saneamento Básico foi instituída no Brasil em 2007 por meio da Lei nº 11.445/07, e atualizada pela Lei n º 14.026/20. Ambas as leis compõe o Marco Legal do Saneamento, um arcabouço legal, administrativo e regulatório para todas as esferas de Governo (Federal, Estadual e Municipal), órgãos da Administração Pública e a Sociedade Civil
A Lei nº 11.445/07 - Lei do Saneamento Básico estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, visando universalizar o acesso aos serviços e promover a saúde pública e a proteção ambiental.
A lei busca garantir a universalização do acesso a esses serviços, com metas de atendimento a 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033, conforme regulado pela Lei nº 14.026/2020
Definição de saneamento básico
A Lei nº 11.445/07 define o saneamento básico como o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento...
