Marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC)
Cultura e sua gestão pública, Sistema Nacional de Cultura e sua gestão, conforme a Lei nº 14.835/24, que instituiu o marco regulatório do SNC.
- Introdução
- Cultura
- Gestão pública da cultura
- Sistema Nacional de Cultura
- Princípios do Sistema Nacional de Cultura
- Gestão do Sistema Nacional de Cultura
- Referências Bibliográficas
Introdução
Conforme a Constituição Federal, lei federal deve dispor sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo.
A Lei nº 14.835/24 instituiu o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, e definiu a cultura como um direito fundamental do ser humano.
O Sistema Nacional de Cultura (SNC) é organizado em regime de colaboração entre os entes federativos, de forma descentralizada e participativa.
O SNC constitui-se em instrumento de articulação, de gestão, de informação, de formação, de fomento e de promoção conjunta de políticas públicas de cultura, com participação e controle social, pactuadas entre os entes federativos e a sociedade civil.
A finalidade do SNC é promover o desenvolvimento sustentável com pleno exercício dos direitos culturais.
A articulação e a pactuação federativa entre o SNC e os demais sistemas, políticas setoriais e programas...
