Fontes do Direito Penal

Fonte materiais do Direito Penal

O termo “fonte” significa origem, lugar de onde vem algo.

Considera-se fonte material primária à produção do direito, a criação de normas penais, que, nesse caso, é a União.

Preceitua o artigo 22, I, da Constituição Federal:

“Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”.

Nesse sentido, é o teor da Súmula 722 do STF:

“São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento”.

Excepcionalmente, prevê o artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal:

“Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo”.

Visando à regionalização de determinadas questões penais, seria admissível que a União autorizasse o Estado a construir um tipo penal incriminador, prevendo delito peculiar a certa parte...