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Teoria Geral dos Recursos (Processo Civil) - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)

Conceito e pressupostos, subjetivos e objetivos, dos recursos.

Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) (30/jul/2016)
Revisado e atualizado até a Lei n° 12.322/10. (22/set/2010)
Publicado originalmente no DireitoNet. (06/ago/2007)
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1. Introdução e Conceito

Adotado o princípio do duplo grau de jurisdição, fixado pela Revolução Francesa e garantia de uma melhor qualidade da prestação jurisdicional, pelo qual a causa deve analisada por dois juízos distintos, o legislador ordinário regulou a sua aplicação criando meios de impugnação de decisões pelo vencido.

Recurso é o poder que se reconhece à parte vencida em qualquer incidente ou no mérito da demanda de provocar o reexame da questão decidida pela mesma autoridade judiciária ou por outra de hierarquia superior, ou, segundo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero "É um meio voluntário de impugnação de decisões judiciais, interno ao processo, que visa à reforma, à anulação ou ao aprimoramento da decisão atacada" (Código de Processo Civil - Comentado artigo por artigo - Editora Revista dos Tribunais, 2008, página 505).

As várias espécies de recursos e as hipóteses em que eles podem ser interpostos estão previstas em lei processual. Assim, somente a União tem competência legislativa para tanto (Art. 22, I, da Constituição Federal). 

Além dos recursos, existem meios autônomos de impugnação das decisões judiciais, como, por exemplo, a ação rescisória, que não é um recurso, mas se presta a impugnar sentenças e acórdãos transitados em julgado, quando ocorrente qualquer das hipóteses previstas no art. 966 do Código de Processo Civil.

Ressalta-se também que o mandado de segurança e o "habeas corpus" como meios autônomos que podem ser utilizados contra decisões judiciais.

O poder de recorrer somente existe para quem tem interesse na modificação da decisão, modificação que não pode ser para pior - reformatio in pejus. Assim, é requisito indispensável de qualquer recurso que o recorrente tenha sucumbido, isto é, que não tenha sido atendido em sua pretensão, no todo ou em parte. Somente aqueles atos que ostentam conteúdo decisório é que são passíveis de recurso, pois somente estes podem gerar a sucumbência.

2. Pressupostos para a interposição dos recursos

2.1. Subjetivos

São aqueles que levam em consideração a pessoa do recorrente.

2.1.1. Legitimidade

O "vencido" está legitimado, isto é, a parte que tenha sofrido prejuízo jurídico com a decisão. Também estão legitimados o Ministério Público - quer esteja atuando na condição de parte, quer na de custos legis -, o terceiro interveniente e o terceiro prejudicado (CPC, art. 996).

2.1.2. Interesse

Para recorrer é indispensável que o recurso seja útil e necessário ao recorrente, a fim de evitar que este sofra prejuízos com a decisão.

Assim, constata-se que haverá interesse em recorrer somente àquele que for sucumbente, ou seja, àquele que não recebeu da decisão tudo o que dela esperava.

2.2. Objetivos

São aqueles que dizem respeito ao recurso em si.

2.2.1. Tempestividade

Para a interposição do recurso, há um prazo fixado na lei, sendo que para alguns recursos, o prazo é de 15 (quinze) dias (art. 1.003, §5º do CPC); para outros como o agravo retido ou de instrumento, é de 15 (quinze) dias (art. 1.015 do CPC) etc.

Decorrido o prazo, não mais poderá ser interposto o recurso. Esses prazos são contados do momento em que o advogado tem conhecimento da decisão: quando a decisão for prolatada em audiência, conta-se da audiência - ainda que o advogado a ela não esteja presente, mas tenha sido intimado regularmente; quando prolatada fora da audiência, quando for intimado pelo órgão oficial (art. 224 do CPC), lembrando que evidenciado o conhecimento da decisão, ainda que não intimado, o prazo tem início.

2.2.2. Cabimento

Em princípio, todos os atos com conteúdo decisório são passíveis de recursos, uma vez que o legislador, além de prever o recurso para as sentenças e decisões terminativas, adotou o princípio da "recorribilidade das interlocutórias", pelo qual somente aquelas decisões que o legislador estabeleceu não serem passíveis de recurso é que não são recorríveis. O exemplo de decisão interlocutória irrecorrível está no art. 1.007, §6º do CPC: a decisão que releva a pena de deserção da apelação é irrecorrível, como proclama o seu parágrafo único. Não estando prevista a irrecorribilidade, todas as decisões sujeitam-se ao recurso. 

Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante. Não é possível utilizar-se um recurso por outro. Somente em situações excepcionais, em que houver dúvida quanto à natureza do ato judicial, será possível admitir-se um recurso por outro - princípio da fungibilidade recursal. Mas deverá o recurso inadequado ter sido interposo no prazo do recurso adequado, sob pena de ofensa ao pressuposto da tempestividade.

2.2.3. Preparo

O art. 1.007, do CPC, determina que no ato da interposição do recurso se comprovará o preparo. Logo, o prazo para o preparo não é o mesmo do recurso, mas se encerra antes, já que no ato da interposição deve-se comprovar a sua realização. Ausente o preparo exigido em lei, ocorre a deserção, que é uma pena ao recorrente desidioso, mas que pode ser relevada, desde que alegado e provado o justo impedimento.

Referências bibliográficas

MARINONI, Luiz Guilheme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil - Comentado artigo por artigo. Editora Revista dos Tribunais. 2008. 3ª Tiragem.

BARROSO. Carlos Eduardo Ferraz de Mattos. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. Editora Saraiva. 2006. 6ª Edição. 

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