Recurso ordinário constitucional - STF

Recurso dirigido ao STF contra acórdão denegatório à pretensão do impetrante.

O recurso ordinário constitucional (ROC) permite a análise, pelo duplo grau de jurisdição, dos processos de competência originária dos Tribunais Superiores. Sendo assim, o ROC impetrado no STF é cabível somente de acórdãos e, diferentemente do que ocorre com o Recurso Extraordinário,  dispensa o prequestionamento. Este recurso admite análise da matéria de fato e de direito e, assim sendo, o recorrente poderá, em suas razões, inquirir quaisquer teses em sua defesa.

Cabimento

De acordo com o artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, compete ao STF (juízo ad quem)  julgar, em recurso ordinário constitucional, as decisões denegatórias de habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e mandado de segurança quando estas forem decididas em única instância pelos Tribunais Superiores...

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