Fungibilidade de recurso (2025)
Apelante pede que seja modificado o recurso interposto para que seja processado como agravo de instrumento, uma vez que ainda não se esgotou o prazo legal para a interposição.
Contexto de uso
Este modelo de petição é utilizado por aquele que apresentou recurso sobre determinada decisão, pedindo que o mesmo seja recebido por outra modalidade, ainda que dentro do mesmo prazo recursal estabelecido. Trata-se de uma possibilidade de alteração do recurso já interposto, para adequação à modalidade recursal adequada.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de especificar
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Processo nº
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Nome completo do recorrente, já devidamente qualificado, por seu advogado ao final assinado, nos autos da AÇÃO nome da ação, de número em epígrafe, que move em face de Nome completo...
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