Contrarrazões de Recurso Especial (Tributário)
Recorrida apresenta contrarrazões contra Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, pleiteando não seja ele provido.
Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da nº Região
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Apelação Cível nº
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Nome da Empresa Recorrida, já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, requerendo, para tanto, a juntada das razões em anexo, a fim de que produzam seus efeitos de direito.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB
CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL (impresso em folha separada)
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorrida: Nome da Empresa Recorrida
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Superior Tribunal de Justiça,
Colenda Turma,
Douto Procurador da República,
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Dos Fatos
A Fazenda Pública, inconformada com o Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal...