Apelação - Processo Civil
É o recurso utilizado em face de sentenças, pelo qual é possível rediscutir tanto a matéria de fato como a de direito.
- Requisitos da apelação
- Preparo recursal
- Das questões preliminares
- Fatos novos
- Resposta do Apelado
- Recebimento da apelação
- Dos efeitos
- Do processo no Tribunal
- Passo a passo ilustrado
Apelação é o recurso utilizado contra sentenças, por meio do qual é possível rediscutir tanto a matéria de fato como a de direito. É um reexame, uma repetição do julgamento, obrigando o tribunal a reexaminar a sentença, total ou parcialmente, quando houver sucumbência, isto é, prejuízo para a parte recorrente - artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil.
Requisitos da apelação
A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, conforme o artigo 1.009 do CPC. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
Constatando a ocorrência...
