Apelação - Processo Civil

É o recurso utilizado em face de sentenças, pelo qual é possível rediscutir tanto a matéria de fato como a de direito.

Neste roteiro:
  • Requisitos da apelação
  • Preparo recursal
  • Das questões preliminares
  • Fatos novos
  • Resposta do Apelado
  • Recebimento da apelação
  • Dos efeitos 
  • Do processo no Tribunal
  • Passo a passo ilustrado

Apelação é o recurso utilizado contra sentenças, por meio do qual é possível rediscutir tanto a matéria de fato como a de direito. É um reexame, uma repetição do julgamento, obrigando o tribunal a reexaminar a sentença, total ou parcialmente, quando houver sucumbência, isto é, prejuízo para a parte recorrente - artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil.

Requisitos da apelação

A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, conforme o artigo 1.009 do CPC. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. 

Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

Constatando a ocorrência...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Haverá efeito suspensivo na apelação de ação de separação cumulada com alimentos?

Nesse caso o efeito suspensivo da apelação não atingirá o pedido de alimentos (art. 1.012, §1º, II, CPC).

Respondida em 16/11/2019
Não há no Novo CPC o duplo juízo de admissibilidade do recurso de apelação?

O Novo CPC excluiu o duplo juízo de admissibilidade no recurso de apelação, de modo que ao juiz singular caberá somente a determinação de intimação do apelado para apresentar contrarrazões e, após, remeterá os autos ao Tribunal, independente do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC/15).

Respondida em 24/04/2018
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