Teoria Geral dos Recursos Eleitorais

1. Analise e assinale a alternativa correta.

I- O recurso tem como escopo reexaminar uma decisão judicial por um órgão jurisdicional de superior instância ou pelo mesmo órgão que a prolatou com o fim de reformá-la, invalidá-la, esclarecê-la ou integrá-la.
II- Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
III- A característica imediata do recurso é a impugnação de um ato judicial decisório. Mediatamente, o recurso possibilita que outra decisão seja proferida reformando, invalidando, esclarecendo ou integrando a decisão anterior.

a) As afirmações I e II estão corretas.

b) As afirmações I, II e II estão corretas.

c) As afirmações I e III estão corretas.

d) Apenas a afirmação II está correta.

e) As afirmações II e IIII estão corretas.

2. No tocante à classificação dos recursos, quanto ao objeto tutelado:

a) O recurso é interposto com a finalidade de se obter a anulação (presença de nulidades processuais) de uma determinada decisão judicial, a prolação de uma nova decisão, alterando a anterior, ou para que haja o esclarecimento ou a integração de uma decisão judicial.

b) Os recursos serão ordinários ou normais, usados para a reapreciação da decisão judicial sob os aspectos formal e material, bastando a sucumbência para ensejar a propositura do remédio recursal, ou serão extraordinários ou especiais que, além da sucumbência, exigem outros pressupostos especiais para a sua admissibilidade, servindo para preservar a integridade do sistema jurídico, evitando a não aplicação ou a aplicação inadequada de norma federal ou constitucional.

c) O recorrente, nas razões recursais, deduz qualquer tipo de irresignação em relação ao “decisum”.

d) A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte, assim, o recurso será parcial quando o recorrente atacar apenas uma parte da decisão judicial, cabendo ao tribunal apreciar somente a matéria atacada contida na decisão, enquanto as outras serão tidas por preclusas, ou poderá ser total, quando o recorrente não se conforma e impugna a decisão judicial em seu todo.

e) O recurso para ser admitido necessita que o recorrente apresente especificamente a fundamentação prescrita em lei.

3. Sobre os efeitos dos recursos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O efeito devolutivo é inerente de todas as espécies recursais e gera a parte vencedora a execução da decisão provisoriamente.

b) Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo, portanto, a parte não poderá requerer a concessão desse efeito através de medida cautelar inominada.

Trata sobre as regras gerais dos recursos, como suas características e classificação, princípios, juízo de admissibilidade (juízo de prelibação), os pressupostos gerais recursais subjetivos e objetivos, assim como renúncia e desistência do recurso. 10 questões para concurso.

2. No tocante à classificação dos recursos, quanto ao objeto tutelado:

3. Sobre os efeitos dos recursos, assinale a alternativa INCORRETA.

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