Remessa necessária (2024)

Trata-se de termo adotado pelo CPC de 2015, que também pode ser chamado de reexame necessário, remessa obrigatória ou duplo grau de jurisdição obrigatório. O termo é adotado de modo uniforme, o que houve, portanto, foi uma mudança terminológica.

• Artigos 936, 942, § 4º, II, 947, 978, parágrafo único, e 1.040, II, todos do CPC

• CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

• Reexame necessário
• Duplo grau de jurisdição