Apelação em caso de improcedência liminar do pedido
Cabimento e processamento do recurso de apelação quando o juiz julga o pedido totalmente improcedente, nos termos do artigo 332 do CPC.
Neste roteiro:
- Cabimento do recurso de apelação
- Processamento
- Referência bibliográfica
- Passo a passo ilustrado
Cabimento do recurso de apelação
A apelação é o recurso que cabe contra sentença, proferida em qualquer tipo de processo, seja definitiva ou extintiva.
São exceções ao cabimento da apelação:
- sentença que julga embargos à execução fiscal de pequeno valor, contra a qual cabem embargos infringentes;
- sentença que decreta a falência, contra a qual cabe agravo de instrumento.
O Código de Processo Civil dispõe sobre o recurso de apelação nos artigos 1.009 ao 1.014.
Processamento
Quando o juiz, antes de citar o réu, julga o pedido totalmente improcedente, nas hipóteses do artigo 332, do CPC, a apelação...
Continue lendo este roteiro por apenas R$ 24,90
Assine o DN PRO e tenha acesso imediato a todo o conteúdo exclusivo do DireitoNet
7.550 modelos e documentos úteis para advogados e estudantes
Conteúdo atualizado regularmente
Pagamento seguro com cartão de crédito
Alerta de atualizações
Receba alertas por email sempre que este roteiro for atualizado
Ativar alerta