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Empregado de sociedade de economia mista não possui estabilidade

Direito Administrativo | 01/dez/2004

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A estabilidade no emprego prevista no art. 19 das Disposições Transitórias da Constituição (ADCT) não se estende aos trabalhadores de sociedades de economia mista. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu um recurso de revista e o pedido de reintegração de um ex-empregado da Opportrans Concessão Metroviária S/A. A decisão foi relatada pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula e resultou na manutenção de determinação do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (com jurisdição no Rio de Janeiro).

Após sua demissão sem justa causa, o metroviário ingressou na Justiça do Trabalho a fim de obter o retorno aos quadros da empresa. O argumento utilizado foi o de que a dispensa resultou em violação do art. 19 do ADCT e do art. 41 do texto permanente da Constituição, que prevê a estabilidade dos servidores públicos concursados, após três anos de efetivo exercício do cargo.

O TRT fluminense decidiu pela manutenção da decisão de primeira instância (Vara do Trabalho) e negou a reintegração aos quadros da empresa que administra o metrô carioca. As instâncias afirmaram que o art. 19 não se dirige às sociedades de economia mista nem a previsão do art. 41, "não só pelo fato da bisonha invocação de concurso público interno, o que revela que não se tratou de concurso público, bem como pelo fato de ter ocupado emprego e não cargo público", registrou o acórdão.

No TST, o ministro Carlos Alberto relembrou que a estabilidade do art. 19 é assegurada aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autarquias e das fundações públicas. Também frisou que o metroviário foi admitido por sociedade de economia mista da administração pública indireta antes da Constituição de 1988.

"Assim, se à época do advento da Constituição Federal de 1988, o trabalhador era efetivamente empregado da sociedade de economia mista, por certo que não se encontrava amparado pela norma assecuratória da estabilidade, mesmo porque as sociedades de economia mista, além de não serem alcançadas pela norma do artigo 19 do ADCT, sujeitam-se, nos termos do artigo 173, § 1º, da Carta Magna, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas", considerou o relator do recurso.

Na conclusão de seu voto, o ministro Carlos Alberto ressaltou que, no caso concreto, o metroviário não era um empregado celetista que houvesse sido aprovado em concurso público. "E mesmo que assim fosse, ainda assim seria possível a despedida imotivada, conforme a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 247 da Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do TST".

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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