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Proposta regulamenta julgamento de crimes na internet

Direito Administrativo | 28/jun/2005

Fonte: Agência Câmara

A Proposta de Emenda à Constituição 407/05, do deputado Ivo José (PT-MG), dá competência à Justiça Federal para julgar os crimes praticados na internet - como, por exemplo, a pedofilia e as atividades dos hackers (pessoas que violam sistemas de computação). Atualmente, ainda não existe uma legislação clara sobre o assunto, o que facilita a ação dos criminosos. "Por causa das dificuldades para enfrentar esse problema, o Brasil vem se tornando o paraíso dos hackers", afirma o parlamentar. Ivo José lembra que as práticas ilícitas na rede mundial de computadores têm sido cada vez mais freqüentes. E, como elas têm um alcance que não pode ser restringido geograficamente, o mais certo seria julgá-las em nível federal. A apuração das ilegalidades na internet, na avaliação dele, é complexa e exige investigadores tecnicamente qualificados. "Na Justiça Federal, esses crimes poderão ser punidos com agilidade e eficiência", ressalta Ivo José.

Tramitação A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde aguarda a designação de um relator.

Fonte: Agência Câmara

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