Aprovação em concurso por decisão judicial pendente não dá direito à posse
A aprovação em diferentes fases de concurso público graças a decisões
judiciais liminares, seguidamente renovadas até decisão final em
segunda instância, não garante direito à nomeação enquanto aquela não
transitar em julgado. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) decidiu por maioria de votos que se deve apenas reservar a vaga
ao candidato enquanto o caso estiver sub judice.
No caso específico, Eduardo Alberto Rivas, candidato ao cargo de
delegado da Polícia Federal, obteve liminar e posterior decisão
favorável do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF) que lhe
garantiu a participação nas etapas seguintes do processo seletivo após
ter sido excluído no exame psicotécnico. O teste teria sido aplicado de
maneira inconstitucional e ilegal.
Com a decisão, concluindo com êxito as fases seguintes e tendo
sido classificado ao final em 98ª lugar, Rivas pediu
administrativamente a nomeação e a posse, o que foi indeferido.
Reiterado o pedido em recurso administrativo, foi novamente indeferido,
levando ao mandado de segurança apresentado ao STJ.
Para Rivas, a União teria violado seu direito líquido e certo ao
nomear outros candidatos de classificação inferior à sua,
discriminando-o por sua situação sub judice. O Ministério da Justiça
respondeu afirmando que o pedido teria decaído, o que foi negado pela
ministra Laurita Vaz, relatora do caso na Terceira Seção do STJ, já que
a nomeação não traz previsão legal de tempo para concretização.
A ministra ressaltou ainda que, embora pertinentes os fundamentos
do acórdão do TRF-3 no sentido de que não são permitidos exames
psicotécnicos de caráter sigiloso e não-passíveis de recurso, não
haveria direito líquido e certo do candidato à nomeação. A
jurisprudência do STJ afirma que, enquanto não transitada em julgado, a
decisão obriga a Administração Pública apenas a reservar a vaga
eventualmente de direito do candidato preterido.
As outras alegações de ambas as partes foram negadas pela
relatora, que acabou por conceder parcialmente o mandado de segurança,
para garantir a reserva da vaga até o trânsito em julgado da decisão
que lhe assegurou o direito de prosseguir no concurso. A Terceira Seção
acompanhou o voto da ministra Laurita Vaz por maioria, ficando vencidos
os ministros José Arnaldo da Fonseca e Paulo Medina, que concediam
integralmente a segurança para garantir a posse do candidato.