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Estatal não precisa de sindicância para punir empregado

Direito Administrativo | 28/jun/2005

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A punição do empregado de sociedade de economia mista dispensa a realização de sindicância. Sob esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista à Petróleo Brasileira S/A – Petrobrás e reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (com jurisdição no Rio Grande do Norte), que anulava suspensão disciplinar de 15 dias imposta a um petroleiro, sem a realização de sindicância.

A primeira manifestação sobre o caso coube à 2ª Vara do Trabalho de Mossoró, que afirmou a validade da punição do trabalhador em razão de faltas e atrasos injustificados de um operador de produção. O TRT potiguar, contudo, deferiu recurso ao petroleiro e garantiu-lhe o pagamento do salário correspondente aos 15 dias de suspensão.

Não houve exame do TRT sobre as faltas do trabalhador, somente considerou-se inviável a suspensão não precedida de sindicância. Antes da punição, entendeu o TRT, a empresa deveria ter adotado um procedimento que assegurasse ampla defesa ao trabalhador.

Segundo a relatora da causa no TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, o órgão regional deveria ter observado a regra do art. 173, §1º, da Constituição, onde é dito que as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime das empresas privadas, inclusive no âmbito trabalhista.

“Assim, a exigência de realização de inquérito ou sindicância, para fins de punição do empregado, dependeria de previsão expressa em norma regulamentar, nos termos da Súmula nº 77 do TST”, acrescentou Cristina Peduzzi que frisou o fato do trabalhador não ter alegado, em nenhum momento do processo, se existia norma interna da Petrobrás que obrigasse a realização de inquérito ou sindicância.

A ministra do TST observou, contudo, que os motivos alegados pelo empregador para aplicar a punição disciplinar ao empregado podem ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário. Por essa razão, cancelou a decisão regional mas determinou o retorno dos autos ao mesmo órgão. Caberá ao TRT potiguar realizar novo julgamento, para o exame dos fatos que não apreciou e levaram a empresa a suspender o petroleiro.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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