Lista completa de Notícias

Os pais e a irmã de R.A.V., falecido em acidente rodoviário aos 26 anos, obtêm o direito de receber indenização da empresa. O valor de R$ 60 mil reais para cada um foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguindo o voto...

As despesas com contratação de advogados por agentes políticos devem ser pagas por conta própria quando se tratar de defesa de ato pessoal. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a questão ontem (6), no julgamento de um...

Demitido porque teria causado R$ 128 de prejuízo aos cofres públicos na prestação de contas de auxílio-transporte, um policial rodoviário federal assegurou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito de reintegração à instituição. A Quinta...

É desnecessário ajuizar inquérito judicial para apuração de falta grave cometida por empregado estável da Administração Pública, se os fatos que caracterizaram a falta foram devidamente comprovados no inquérito administrativo. A decisão foi...

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido do município de São Paulo para cobrar taxa ou "preço público" pela utilização do solo, subsolo e espaço aéreo das empresas distribuidoras de energia...

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 520/06, do deputado Renildo Calheiros (PCdoB-AL), que proíbe a reeleição de presidente, governadores e prefeitos. A reeleição vigora no País desde 1997, quando foi promulgada a Emenda...

A Universidade Federal de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverter decisão do Tribunal de Justiça gaúcho (TJ-RS) que impedia o cancelamento de licitação em modalidade convite da qual participaram...

A Administração Pública tem direito de efetuar desconto no contracheque dos servidores que receberam valores indevidamente pagos por força de liminar concedida e posteriormente denegada, desde que observados os princípios da ampla defesa e do...

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3720) no Supremo, com pedido de medida cautelar, contra legislação paulista que possibilita aos procuradores do Estado, em qualquer hipótese...

A intervenção do Ministério Público (MP) não é obrigatória nas demandas indenizatórias propostas contra o Poder Público. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o recurso proposto pela União para...

A Segunda Turma do Supremo reafirmou, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 88452, a jurisprudência do Tribunal no sentido de ausência de tipicidade de crime de desobediência quando a inexecução de ordem emanada de servidor público for punível com...

A permissão para defensor público mineiro exercer paralelamente a advocacia privada foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo. A decisão, unânime, acompanhou o voto do relator, ministro Eros Grau, e julgou procedente a Ação Direta de...

Motorista que, ao estacionar o veículo na margem de uma rodovia gaúcha para urinar, não engrenou adequadamente o veículo, não tem direito à indenização por ter o veículo despencado da ribanceira. A decisão, da Segunda Turma do Superior Tribunal de...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisões de primeira e segunda instâncias da Justiça mineira que entenderam ser improcedente ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município de Piau (MG) Célio Antunes Ascar. No...

Um candidato garantiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a adição de dois pontos à sua nota em concurso público para ingresso nos Serviços Notariais e de Registros Públicos do Estado de Minas Gerais. A Quinta Turma do STJ considerou que a...

O Conselho Nacional de Justiça editou ontem (21/03) duas resoluções que limitam os salários de ministros dos Tribunais Superiores, desembargadores, juízes e servidores do Judiciário. As novas normas tratam da aplicação do teto para os estados e para...

Inexistindo regra própria para definir a prescrição da ação punitiva da administração pública, objetivando apurar infração funcional, deve ser considerado o prazo geral para a prescrição administrativa, que é de cinco anos. Com esse entendimento, a...

Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que anulou o acórdão o qual reconheceu a paternidade e determinou o pagamento de pensão alimentícia a menor por considerar indício veemente a infundada e...

Um estudo desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá colocar em disputa no mercado financeiro pelo menos R$ 17,5 bilhões em depósitos judiciais hoje monopolizados por bancos públicos, sobretudo pelo Banco do Brasil e Nossa Caixa...

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, recebeu reclamação do presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) da entidade, Edísio Souto, contra a portaria número 154/05 da Defensoria Pública da União...

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) definiu critérios para o conceito de atividade jurídica usado para a admissão em concursos para o órgão, nos moldes dos critérios já aprovados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão...

Os índices de correção salarial apurados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese) não podem ser aplicados na correção dos salários dos servidores públicos vinculados à CLT. O entendimento foi confirmado pela...

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido de providências contra a fixação da taxa de desarquivamento de processos, criada pelo Provimento nº...

Após as discussões sobre a concessão do recesso forense do fim de ano, outro tema que merece atenção e que poderá desaguar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) são as férias coletivas dos magistrados. A Emenda Constitucional 45, de 2005, no artigo...

É nulo o processo administrativo disciplinar cuja comissão processante é composta por servidor não-estável. Com esse entendimento, o ministro Hamilton Carvalhido, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso de...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, deferiu o pedido da defesa de G., A. e C. para trancar a ação penal instaurada contra eles, em curso na Segunda Vara Federal de Santo Ângelo (RS), ficando suspensos, contudo...

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3632 e 3633), com pedidos de concessão de liminar, contra resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na primeira...

O Tribunal Superior do Trabalho julgou inválida ascensão funcional de empregado de sociedade de economia mista, do cargo de técnico bancário de nível médio para o de nível superior, sem a prévia aprovação em concurso público. A decisão foi tomada...

A Procuradoria Geral da República (PGR) opinou pela procedência do pedido de liminar feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra dispositivo da Constituição do Maranhão que efetivou e concedeu estabilidade a funcionários da...

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais negou provimento, na última segunda-feira (21), a pedido de uniformização que requeria a concessão de benefício assistencial a um portador do vírus HIV. O requerente...

Estão suspensas mais quatro liminares que permitiam a hospitais e médicos prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) reajustarem valores da tabela do Serviço Único de Saúde (SUS) em 9,56 %. A decisão é do presidente do Superior Tribunal...

Ex-servidor público que aderiu a plano de demissão voluntária não tem o direito à anistia nem à reintegração ao serviço público. Esse entendimento levou a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a extinguir processo sem julgar o mérito...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, deu provimento ao recurso de Verdi Luz Furnaletto para anular o exame psicotécnico no qual foi reprovado e determinar a realização de novo teste, baseado em critérios objetivos e...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de técnicos de Cadastro Rural do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) para que fosse autorizada a transformação de seus cargos no de técnicos de Cadastro e...

Quatro candidatos aprovados no concurso público de juiz do trabalho do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) ajuizaram Reclamação (RCL 3900) no Supremo. Eles foram obrigados a demonstrar experiência de três anos em atividade judiciária e pedem a suspensão...

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento da unicidade contratual de uma ex-funcionária da Companhia de Construções Escolares de São Paulo (Conesp), que, após sua extinção, foi sucedida pela Fundação para o...

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido do município de Joinville (SC) para a instauração de inquérito judicial destinado a apurar falta grave de empregado estável. De acordo com o relator, ministro João Oreste Dalazen, esse...

É possível a aplicação de multa diária ao Estado, as chamadas astreintes, previstas no artigo 644 do Código de Processo Civil, quando o ente federativo deixar de cumprir obrigação de fazer a que tenha sido condenado. Com esse entendimento, a...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou por unanimidade o recurso da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que concedia ao juiz Ronaldo Álvaro Lopes Martins uma indenização por danos morais de R$ 60 mil. A...

Por maioria de votos, o plenário do Supremo declarou a inconstitucionalidade do foro especial para ex-ocupantes de cargos públicos e/ou mandatos eletivos. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2797) proposta...

Por 313 votos a 156, o Plenário decidiu ontem (14) pela cassação do mandato do deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ), seguindo recomendação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que aprovou por unanimidade o parecer do deputado Jairo Carneiro...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da exigência de peso mínimo para aprovação em concurso de soldado da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul. Ao julgar um recurso em mandado de segurança do candidato Santo Bispo de...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discutirá em sua sessão de amanhã (13) a polêmica que surgiu a partir da emenda 45 - Reforma do Judiciário - quanto à exigência de comprovação da prática jurídica para o ingresso na carreira da magistratura. A...

Dois candidatos em concurso público para a Polícia Federal realizado em 1993 reprovados em exame psicotécnico terão que realizar nova avaliação para o cargo de delegado. Eles não conseguiram ter reconhecida no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, entendeu que, antes da aplicação da pena de perdimento dos bens não desembaraçados no prazo legal de 90 dias, é necessária a apuração em processo administrativo-fiscal do ânimo de...

Candidato a vaga de procurador da República deve cumprir a exigência de três anos de atividade jurídida na condição de bacharel em Direito. A liminar foi proferida pelo Supremo no Mandado de Segurança (MS 25489). Um advogado pleiteava o direito de...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu pedido do município de Carauari (AM) para que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas examine, em apelação, todas as circunstâncias fáticas referentes ao descumprimento do contrato...

Não há impedimento de qualquer natureza para que o defensor público possa advogar, dentro de suas atribuições, contra o Estado ou a Fazenda Pública que o remunera como servidor. Este foi o entendimento firmado hoje (09) pelo Órgão Especial do...

Após a promulgação da Emenda Constitucional 45, as ações de cobrança de contribuição sindical propostas por sindicato, federação ou confederação respectiva contra o empregador devem ser processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho. O entendimento...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu validar um acordo entre ex-cônjuges em processo de separação. A transação ainda não foi homologada e acabou contestada pela ex-mulher, que alegou vícios, sem, no entanto, prová-los. O...