Índice de termos de A-Z

É o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Esses serviços devem...

Será elaborado um Plano Individual de Atendimento – PIA quando o usuário ou dependente de drogas for atendido na rede de atenção à saúde.Constarão do plano individual, no mínimo:os resultados da avaliação multidisciplinar;os objetivos declarados...

São instituições que prestam serviços de atenção ao usuário ou dependente de drogas que têm por característicasofertar de projetos terapêuticos ao usuário ou dependente de drogas que visam à abstinência;adesão e permanência voluntária, formalizadas...

Previsto pelo Regime Disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, visa apurar responsabilidade de servidor no caso das infrações de acúmulo ilegal de cargos públicos, de inassiduidade habitual ou de abandono de cargo...

Tem como objetivo central acelerar a transição do Brasil para uma matriz energética mais limpa e sustentável, em consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A Lei nº 15.103/25 estabelece um conjunto de ações estratégicas...

É um modelo de criação fundamentado no respeito, na comunicação não violenta e na construção de vínculos saudáveis entre pais e filhos.Nesse sentido, conceitua a Lei nº 14.826/24:“Considera-se parentalidade positiva o processo desenvolvido pelas...

Desempenha atividades laborais permeadas por peculiaridades e especificidades, estabelecendo relações com as organizações esportivas, independentemente de sua natureza jurídica, por meio das formas previstas na legislação civil ou trabalhista.São...

Trata-se de um cadastro nacional que deverá constar as seguintes informações sobre as pessoas condenadas por crime de estupro:características físicas e dados de identificação datiloscópica;identificação do perfil genético;fotos;local de moradia e...

É destinada prioritariamente aos atletas praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas, paralímpicas e surdolímpicas, sem prejuízo da análise e deliberação acerca das demais modalidades, garantindo aos atletas benefício...

É a pessoa que, após qualquer período de permanência no sistema penitenciário, mesmo em caráter provisório, necessita de atendimento no âmbito das políticas públicas, dos serviços sociais ou jurídicos, em decorrência de sua...

Ocorre quando um eleitor aceita e adota o programa de um partido.O termo também pode se referir ao vínculo que se estabelece entre um político e um partido.A filiação a um partido político é uma das condições de elegibilidade em um pleito eleitoral.

É um benefício da Assistência Social que tem por objetivo estimular e apoiar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.Terá direito à concessão do auxílio-inclusão, a pessoa com deficiência moderada ou grave que...

Estabelece os parâmetros para o desenvolvimento de ações, projetos e atividades destinados a garantir os direitos fundamentais e assegurar as medidas assistenciais legais em favor das pessoas egressas do sistema prisional e dos seus...

É um direito fundamental do ser humano, que deverá ser garantido pelo Estado.A Constituição Federal estabelece que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a...

É organizado em regime de colaboração entre os entes federativos, de forma descentralizada e participativa.O SNC constitui-se em instrumento de articulação, de gestão, de informação, de formação, de fomento e de promoção conjunta de políticas...

É um programa federal que tem a finalidade de enfrentar todas as formas de violências decorrentes das relações de trabalho, em especial o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, por meio de ações coordenadas de prevenção do assédio e da...

É destinada a organizar, promover e aperfeiçoar o uso da autocomposição de conflitos por meio da mediação e da negociação em que sejam partes os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, como...

Tem o objetivo de aprimorar a gestão das ações de prevenção e de combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente; contribuir para fortalecer as redes de proteção e de combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do...

Induzir significa dar a ideia, inspirar, incutir, nessa conduta, o agente sugere ao suicida que dê fim à sua vida.Instigar é fomentar uma ideia já existente, nessa ação o agente estimula a ideia suicida que alguém manifesta.Auxiliar significa dar...

Trata-se de equipe de profissionais que deve existir nos estabelecimentos penais, que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.Será composta pelo diretor da unidade, que a...

Trata-se de benefício de execução penal destinado aos presos que cumprem pena em regime semiaberto, que autoriza sair temporariamente do estabelecimento prisional sem vigilância direta de agentes policiais ou penitenciários, como forma de viabilizar...

Consiste naquela concedida sem que o executado tenha de fato e comprovadamente trabalhado, conforme a carga horária exigida, fundamentada na ausência de estabelecimentos prisionais que oferecem condições para o trabalho por parte do Estado.Não...

Pelo instituto da remição, o sentenciado pode reduzir o tempo de cumprimento de pena, contanto que se dedique rotineiramente ao trabalho e/ou estudo.Admite-se a acumulação dos casos de remição (trabalho e estudo), desde que exista compatibilidade...

Quando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo for arguida perante um tribunal, como questão incidente (no controle difuso de constitucionalidade), os juízes da turma ou câmara recursal, a quem competir o julgamento do processo, caso...

Havendo condenação em dinheiro, o FDD tem por finalidade a reparação pelo dano causado ao meio-ambiente, ao consumidor, ou a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, que será gerido por um Conselho Federal...

Consiste na declaração da existência ou inexistência de determinada relação jurídica entre as partes ou da autenticidade ou falsidade de documento que ocorre de maneira prejudicial no processo.Trata-se de uma ação declaratória inserida em outra...

Significa dizer que um ato nulo não arguido pelas partes no tempo oportuno vem a se convalidar, tornando-se válido e perfeito.

São infraestruturas digitais que permitem dois ou mais grupos interagirem, colocando-se como intermediárias que conectam diversos usuários, como consumidores, anunciantes, prestadores de serviços, produtores e fornecedores. Também possibilitam aos...

É uma forma de trabalho realizada de forma remota em plataformas digitais, geralmente utilizada por empresas que seu modelo de negócios é vinculado à internet e que demandam o acesso a uma multidão de trabalhadores em escala global e de maneira...

É comunicação feita pela empresa ou empregador doméstico da ocorrência de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho.A CAT ao INSS é feita por formulário próprio, no prazo até o primeiro dia útil após a ocorrência, e, em caso de...

É a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, tratando-se das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição consoante regras de transição, a aposentadoria especial e a aposentadoria destinada aos segurados com deficiência.A...

Consiste na solução do conflito trabalhista por um terceiro, que decide com força obrigatória sobre os litigantes, que, assim, são submetidos à decisão.Não é forma de solução direta, porque a decisão é suprapartes, diferentemente da autocomposição...

Pressupõe um ato de defesa pessoal em que, com ou sem formas processuais, uma das partes do litígio impõe a outra um sacrifício não consentido.Não há a figura de um terceiro para solucionar o litígio, mas a imposição da decisão por uma das partes...

É o período considerado como jornada de trabalho pelo fato de o empregador fornecer condução ao empregado, em razão de não haver transporte público no local ou o local ser de difícil acesso.De acordo com a CLT, o tempo despendido pelo empregado...

Quando o empregador proporciona um curso ou faculdade ao empregado, em contrapartida é estabelecida cláusula de permanência no emprego, consistente em o trabalhador não poder sair da empresa dentro de certo prazo depois do término do curso.Pode...

Significa que as leis penais, especialmente as de natureza incriminadora, devem ser claras, certas e precisas, de modo a não deixar dúvida por parte do destinatário da norma.Os tipos penais não devem conter expressões ambíguas, equívocas e vagas de...

É o critério de cálculo da pena adotado pelo Código Penal, observando-se três fases distintas:o julgador deverá encontrar a chamada pena-base, sobre a qual incidirão os demais cálculos. Nos tipos penais incriminadores, existe uma margem entre as...

É uma lesão ao interesse jurídico da inviolabilidade da propriedade imóvel.O bem jurídico tutelado pelo crime é o patrimônio.Os crimes de usurpação estão inseridos no Capítulo III, do Título II, do Código Penal, e são eles:alteração de...

É a participação por omissão, quando o agente não tem o dever de evitar o resultado, nem tampouco aderiu à vontade criminosa do autor. Não é punível pela lei brasileira.

É crime contra a Administração Pública, tipificado no artigo 337-F do Código Penal, em que o agente frustra ou frauda, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do...

É crime contra a Administração Pública, tipificado no artigo 337-E do Código Penal, em que o agente venha a admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. O núcleo admitir tem o sentido de aceitar...

Ata de registro de preços é o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas...

É a conduta de omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a...

É o que ofende interesse político do Estado, tais como integridade territorial, soberania nacional, regime representativo e democrático, Federação, Estado de Direito, a pessoa dos chefes dos poderes da União, independência, além dos crimes...

Trata-se de programa do Governo Brasileiro destinado à transferência direta e condicionada de renda, implementado na forma da Lei nº 14.601/23.Os objetivos do Programa Bolsa Família são:combater a fome, por meio da transferência direta de renda às...

É qualquer ação ou omissão que cause à criança ou adolescente morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial no âmbito de seu domicílio ou residência, no âmbito da família natural, ampliada ou substituta, por laços...

É ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor...

É um conjunto de instruções que possibilitam que as máquinas executem tarefas da inteligência humana, tais como planejamento, compreensão de linguagem, aprendizagem. Embora parecida com a inteligência humana, é praticada por equipamentos ou...

É um método matemático que transforma uma mensagem em código, ou seja, em caracteres indecifráveis. A criptografia pode ser simétrica ou assimétrica. A mais utilizada e segura é a assimétrica, que cria um código e uma senha para decifrá-lo, isto é...

Trata-se de um meio de pagamento instantâneo, projetado pelo Banco Central do Brasil, baseado em uma chave de acesso previamente cadastrada junto a uma instituição financeira, que pode ser o e-mail, o número de telefone, o CPF do consumidor ou uma...