Dicionário jurídico

Índice A-Z (1.198 termos)

Trata-se da prova obtida mediante o relato prestado, em juízo, por pessoas que conhecem o fato litigioso. Só será coniserada prova testemunhal a colhida com as garantias que cercam o depoimento oral, obrigatoriamente feito em audiência, na presença...
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Trata-se de pessoa capaz, estranha ao feito, chamada a juízo para depor o que sabe sobre o fato litigioso. A testemunha reproduz acontecimentos passados retidos em sua memória, desde o momento em que presenciou o fato litigioso ou dele tomou...
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É o ato em que o escrivão franquea os autos à parte para o advogado se manifestar sobre algum evento processual.
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
É a defesa do demandado na ação monitória. Não se fala em contestação, uma vez que o mandado de citação não o convida a defender-se. Sua convocação é feita visando compeli-lo a realizar, desde logo, o pagamento da dívida em prazo que lhe é...
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
À época do antigo Código, o STJ fixou o seguinte entendimento: “Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou...
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Consiste na conduta daquele (qualquer pessoa) que adquire ou recebe coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso. Nota-se que a natureza da...
Penal| Favorito | Receber atualizações
Etimologicamente, eutanásia significa morte serena, sem sofrimento. Nesse sentido, a eutanásia significa a antecipação da morte.  É caracterizada quando há morte provocada por sentimento de compaixão ou piedade; pessoa acometida por sofrimento e...
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
É a morte lenta e com muito sofrimento, pois prolonga-se artificialmente o seu processo. Seu objetivo não é estender a vida de alguém, mas sim o processo da morte. Também pode ser caracterizada como obstinação terapêutica, ou seja, medicina ou...
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
Trata-se da morte miserável, fora e antes de seu tempo, caracterizada pela ausência ou precariedade de serviços de atendimento médico em que doentes poderiam ser tratados morrem antes da hora. Também pode ocorrer quando pacientes são vítimas de erro...
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
Significa o não prolongamento do processo da morte além do que seria natural, podendo ser praticada somente por um médico. Portanto, não se abrevia o processo da morte (eutanásia) e também não se utiliza tratamentos desproporcionais (distanácia)...
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
Segundo o diploma penal, pratica o crime àquele que adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido...
Penal| Favorito | Receber atualizações
Trata-se da condição sexual de pessoa que rejeita sua identidade identidade genética e anatomia de gênero, identificando-se psicologicamente como pessoa de gênero oposto. Não se confunde com a h0mossexualidade, muito menos com o tansvestismo.
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
É uma ação real imobiliária que visa extinguir-se, em juízo, o condomínio, que pode incidir tanto sobre coisas móveis como imóveis. O procedimento divisório tem como objeto apenas as terras do domínio privado, e o imóvel comum perfeitamente...
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se do conjunto de normas jurídicas concernentes ao estudo das relações entre o homem e a propriedade rural. O objeto principal do direito agrário brasileiro é regular os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis ­rurais para os fins...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de contrato em que uma parte se obriga para com outra a aproximar interessados e obter a conclusão de negócios, sem subordinação e mediante remuneração. Também é chamado de mediação. A palavra “corretagem”, indica o contrato, o ofício do...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Há diferentes institutos jurídicos que podem, basicamente, excepcionar a regra do pagamento do tributo, dentre eles, a não incidência (que abrange as imunidades). Sob o aspecto jurídico, a incidência está ligada à ocorrência na realidade fática da...
Tributário| Favorito | Receber atualizações
Importante distinguir os planos de demissão voluntária estabelecidos de forma unilateral (apenas pelo empregador), daqueles pactuados mediante negociação coletiva, com a participação de sindicados das categorias profissionais, constando de acordos...
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações
No âmbito do Direito do Trabalho, concretiza o princípio da igualdade, e também é uma forma de fazer prevalecer o princípio que veda a discriminação. Assim, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no...
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações
Além do pagamento em dinheiro, o salário pode ser pago em utilidades. Assim, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do...
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações
É crime punível com reclusão, de um a três anos, e multa, exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro. Quando o agente exige, a...
Penal| Favorito | Receber atualizações
São as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, segundo a CF: do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social; sobre a receita de concursos de...
Previdenciário| Favorito | Receber atualizações
Segundo o Código Penal, é crime punido com reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Nesta espécie de apropriação...
Penal| Favorito | Receber atualizações
É crime punido com reclusão, de oito a quinze anos, sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate. Sequestrar significa impedir, mediante qualquer meio (violência, grave ameaça)...
Penal| Favorito | Receber atualizações
Com a cautela da inscrição da hipoteca judiciária, o credor evita os percalços de provar os requisitos da fraude de execução. A hipoteca judiciária deverá recair sobre bem imóvel, de escolha do credor, destinando-se a garantir futura execução por...
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
É autarquia federal, com sede e foro na Capital Brasília, com personalidade jurídica e patrimônio próprios.São competências privativas do Banco Central da República do Brasil: emitir papel-moeda e moeda metálica, nas condições e limites autorizados...
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
O processo ou o recurso será extinto sempre que algum evento ulterior venha a prejudicar a solução de questão pendente, privando-a de relevância atual, de modo que se tornaria meramente hipotética a decisão a seu respeito. Na verdade, o que acontece...
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
É a transferência de titularidade da empresa sem que afete os contratos de trabalho dos respectivos empregados (artigo 448 da CLT), nem os direitos por eles adquiridos (artigo 10 da CLT). Nota-se que para a caracterização da sucessão trabalhista é...
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações
É o Chefe da Advocacia-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Por ser cargo de confiança, também é de livre exoneração. Trata-se...
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
Comete o delito àquele que apropria-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, podendo ser punida com reclusão, de um a quatro anos, e multa. O bem jurídico tutelado é a propriedade. Assim, o agente, abusando da condição de...
Penal| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, com autonomia administrativa e financeira. À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades...
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
O crime é praticado por quem adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influi para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. É punido com reclusão, de um a...
Penal| Favorito | Receber atualizações
Comete o crime de extorsão àquele que constrange (obriga a fazer algo) alguém, mediante violência (física) ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer...
Penal| Favorito | Receber atualizações
Faz parte da estrutura administrativa do Banco Central do Brasil (autarquia com regramento específico e previsão de carreira própria), vinculada à Advocacia-Geral da União. São atribuições do Procurador do Banco Central do Brasil: a representação...
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, e são organizados em carreira, cujo ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a...
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
É a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. O comparecimento às dependências do...
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações
É o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade...
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações
É o efeito produzido sobre o recurso pelo não cumprimento do requisito do preparo no prazo devido, ou seja, sem o pagamento das custas devidas, o recurso torna-se descabido, provocando a coisa julgada sobre a sentença apelada.Nota-se que novo CPC...
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
É formado por duas ou mais empresas, cada um com sua própria personalidade jurídica. De acordo com Gustavo Filipe Barbosa Garcia, o grupo econômico poder ser configurado de duas formas alternativas: “1) quando as empresas envolvidas estão sob a...
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações
É o pagamento, feito na época certa, das despesas processuais correspondentes ao processamento do recurso interposto, que compreenderão, além das custas (quando exigíveis), os gastos do porte de remessa e de retorno e, se  necessário, o deslocamento...
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se do ato jurídico em que o sujeito moroso neutraliza os efeitos do seu retardamento, ofertando a prestação devida ou aceitando-a no tempo, lugar e forma estabelecidos pela lei ou pelo título da obrigação.Por parte do devedor, a purgação da...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de uma um meio de autotutela previsto no ornamento jurídico em que o credor pode manter, sob sua posse direta, bem do devedor, até que este cumpra a obrigação. Cuida-se, portanto, de uma prerrogativa do credor para forçar o seu titular a...
Civil| Favorito | Receber atualizações
É o protesto ato judicial que tem como objetivo comprovar ou documentar a intenção do promovente. Através do protesto revela-se o propósito do agente de fazer atuar no mundo jurídico uma pretensão, geralmente, de ordem substancial ou material...
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Tem como objetivo conservar bens litigiosos em perigo de extravio ou dilapidação. Sua execução implica a nomeação de um depositário, que irá relacionar os bens sob sua guarda. Conforme as circunstâncias da causa, a nomeação pode recair sobre uma das...
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Há casos em que o decoro ou o interesse público recomenda a não divulgação dos atos judiciais. Os atos, por isso, serão praticados em segredo de justiça. São eles, segundo o artigo 189, os processos:cujo sigilo seja recomendado pelo interesse...
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Assim, pode o juiz adotar a...
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se da posse em comum. Assim, se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.A composse poderá ser: pro diviso, quando os possuidores...
Civil| Favorito | Receber atualizações
O artigo 319 do Código de Processo Penal elenca nove medidas cautelares diversas da prisão: "I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou...
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações
A substituição da prisão preventiva pela domiciliar visa tornar a segregação cautelar menos desumana, permitindo que o agente ao invés de ser recolhido ao cárcere cumpra a obrigação de permanecer em sua residência. Este benefício só pode ser...
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações
É "elemento constitutivo do estado, representado pela porção da superfície do globo terrestre sobre a qual este exerce, habitualmente, sua dominação exclusiva, ou conjunto de direitos, inerentes à soberania, como exprime a dimensão espacial, na qual...
Internacional| Favorito | Receber atualizações
Ocorre quando o Poder Judiciário escolhe determinados sujeitos, investindo-os do poder jurisdicional para que representem o Estado no exercício concreto da atividade jurisdicional. O agente público, investido de tal poder, é o juiz de direito...
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
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