Dicionário jurídico

Índice A-Z (1.235 termos)

Trata-se do sujeito passivo do crime, também chamado de vítima, que é a pessoa que teve diretamente o seu interesse ou bem jurídico violado pela prática do crime. Entretanto, há doutrinadores que diferem vítima, ofendido e prejudicado pelo crime...
Penal| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de título cambiário sacado para substituir duplicata perdida ou extraviada. É cópia ou segunda via da duplicata. A lei não autoriza a emissão de triplicata em caso de retenção de duplicata enviada para aceite.
Comercial| Favorito | Receber atualizações
É um dever do preso, embora não possa ser forçado a fazê-lo, e faz parte da execução de sua pena, podendo gerar benefícios penais. Sua finalidade é educativa e produtiva. Não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, mas o...
Penal| Favorito | Receber atualizações
É o titular do bem jurídico violado que é protegido pela normal penal incriminadora. Segundo nos explica Guilherme de Souza Nucci, há dois tipos de sujeitos passivos, o formal e o material. O primeiro é o titular do interesse jurídico de punir, que...
Penal| Favorito | Receber atualizações
É a pessoa que pratica a conduta penal. Nota-se que animais e coisas não podem sujeitos ativos de crimes. Quanto às pessoas jurídicas, os tribunais superiores (STF e STJ) pacificaram o entendimento de que é possível sua responsabilização penal.
Penal| Favorito | Receber atualizações
Trata-se do bem jurídico que recai a conduta criminosa, podendo ser corpóreo ou incorpóreo. Todo delito possui um objeto material. É exemplo de objeto material incorpóreo, a reputação nos crimes de calúnia e difamação. Contudo, existem doutrinadores...
Penal| Favorito | Receber atualizações
É a pessoa que outorga poderes ao preposto para que esse o represente. Nota-se que não pode o preposto nomear substitutos para o seu lugar sem autorização escrita do preponente, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do seu substituto.No...
Empresarial| Favorito | Receber atualizações
Trata-se do valor ou interesse de alguém que é protegido por lei, sendo a base do direito penal para criar normas penais incriminadoras, ou seja, quem atentar contra ele, será punido. No homicídio, por exemplo, o bem jurídico tutelado é o direito à...
Penal| Favorito | Receber atualizações
É o bem ou interesse protegido pela normal penal, podendo ser a vida, o patrimônio, a fé pública, a honra, dentre outros.
Penal| Favorito | Receber atualizações
Instituído pela Lei nº 13.688/18, o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil é disponibilizado na internet, para a publicação de atos, notificações e decisões dos órgãos da OAB, salvo quando reservados ou de administração interna, podendo...
Administrativo| Favorito | Receber atualizações
É “uma dominação e abuso do corpo de crianças, adolescentes e adultos (oferta), por exploradores sexuais (mercadores), organizados, muitas vezes, em rede de comercialização local e global (mercado), ou por pais ou responsáveis, e por consumidores de...
Penal| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de forma pouco comum de aquisição da propriedade mobiliária, que é a justaposição de uma coisa à outra, como, por exemplo, quando uma peça de metal fundida é acoplada em uma placa de cobre. Segundo o diploma civil, as coisas pertencentes a...
Civil| Favorito | Receber atualizações
É forma pouco comum de aquisição da propriedade mobiliária que se configura pela mistura de coisas sólidas, como areia e sal mineral, por exemplo. Nota-se que o legislador utiliza o termo “comissão” de forma equivocada, resultando de erro material...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de crime  contra a liberdade individual, em que é punido o agente que agenciar (negociar, comerciar, servir de agente ou intermediário), aliciar (atrair, persuadir), recrutar (chamar pessoas), transportar (levar de um lugar para outro)...
Penal| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de reunião de formas de contrato, o “Contrato de Aposta” e o “Contrato de Jogo", que são tratados juntamente pelo Código Civil, na mesma disciplina jurídica. O contrato de jogo é o negócio jurídico em que duas ou mais pessoas prometem...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de contrato, que requer escritura pública, em que uma pessoa (devedor, rendeiro ou censuário) obriga-se a pagar à outra (credor, rentista ou censuísta) determinada prestação periódica, a título gratuito ou oneroso. Sendo o contrato a título...
Civil| Favorito | Receber atualizações
É forma pouco comum de aquisição da propriedade mobiliária, que não se confunde com a “confusão” estudada no Direito das Obrigações (artigo 381 do Código Civil). Trata-se, pois, da mistura de coisas líquidas, como água e vinho, por exemplo. Segundo...
Civil| Favorito | Receber atualizações
É modo de aquisição da propriedade mobiliária por meio da transformação da matéria-prima em obra final. Em geral, consiste em um comportamento humano voluntário e consciente, cujo efeito jurídico está previamente determinado em lei (a aquisição da...
Civil| Favorito | Receber atualizações
É o ato de assenhoreamento de um bem móvel sem dono ou coisa abandonada. De acordo com o diploma civil, adquirirá a propriedade mobiliária aquele que se assenhorear de coisa sem dono, não sendo essa ocupação defesa por lei.
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se do poliamor, que ocorre entre pessoas que mantém simultaneamente relações de afeto paralelas com dois ou mais indivíduos, em que os seus partícipes conhecem-se e aceitam-se uns aos outros, em uma relação múltipla e aberta.
Civil| Favorito | Receber atualizações
A preferência, que se aplica aos direitos reais de garantia (penhor, hipoteca e anticrese), consiste no privilégio de se obter o pagamento de uma dívida com os frutos ou valor de um bem especialmente destinado à sua satisfação na constituição da...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de um pedido de natureza administrativa, formulado pelo Oficial de Registro, a requerimento do apresentante do título, para que o juiz competente decida sobre a legitimidade da exigência feita, como condição de registro pretendido. O...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de prática abusiva cometida pelo fornecedor ou  ou prestador que condiciona o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, sem justa causa, a limites quantitativos.
Consumidor| Favorito | Receber atualizações
Constitui uma categoria de conteúdo próprio, entre o ato lícito e o ilícito, isto é, o abuso de direito é lícito pelo conteúdo, mas ilícito pelas consequências, conforme a lição de Rubens Limongi França. No abuso de direito, a ilicitude do ato está...
Consumidor| Favorito | Receber atualizações
É a entidade familiar composta por qualquer dos pais e sua prole. A expressão "mono" significa um/único, e "parental" é relativa a pais. No que se refere  ao momento da sua constituição, pode ser ela classificada por originária, quando a entidade...
Civil| Favorito | Receber atualizações
É a obrigação que o expropriante possui de oferecer o bem ao expropriado, mediante a devolução do valor da indenização, quando não lhe der o destino declarado no ato expropriatório. Contudo, como o exercício deste direito só cabe na hipótese de...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de remédio processual facultado à parte que não recorreu no prazo da decisão que provocara sucumbência recíproca, ou seja, restaura-se o direito de recorrer, mas, exclusivamente, no caso de sucumbência recíproca.São características dessa...
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
A União poderá intervir nas causas em que  figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia  mista e empresas públicas federais. As pessoas jurídicas de direito público  poderão, nas causas cuja decisão possa...
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de termo adotado pelo CPC de 2015, que também pode ser chamado de reexame necessário, remessa obrigatória ou duplo grau de jurisdição obrigatório. O termo é adotado de modo uniforme, o que houve, portanto, foi uma mudança terminológica.
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se da concessão ao trabalhador de um intervalo para repouso ou alimentação durante a jornada de trabalho. Segundo a CLT, para o trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão do intervalo de, no mínimo, uma hora...
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações
É o regime de trabalho do empregado efetivo, que permanece em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de sobreaviso será, no máximo, de vinte e quatro horas, e as horas de sobreaviso, para todos os...
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações
Trata-se da inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, presumindo-se desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Legalmente, essa presunção ocorre quando ambas as partes se desinteressam e...
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
O Estado estabelece uma ordem jurídica através da função legislativa, que deve ser aceita e obedecida pela sociedade civil, mas como isso às vezes não acontece, a imperatividade do Estado faz com que adote medidas de coação para que não venha seu...
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
É o rito que se aplica a todas as causas para as quais a lei processual não haja instituído um rito próprio ou específico. No CPC/1973, o procedimento comum se subdividia em dois ritos diferentes: o ordinário e o sumário. Nota-se que a lei atual não...
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Segundo o CPC, há duas modalidades de procedimentos especiais, os de jurisdição contenciosa e os de jurisdição voluntária. Os de jurisdição contenciosa se referem à solução de litígios, enquanto os  de jurisdição voluntária apenas à administração...
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
É o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de...
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações
É a contribuição devida aos sindicatos, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida na CLT. Trata-se de obrigação sindical devida somente pelos empregados, trabalhadores e empregadores que assim autorizarem prévia e expressamente. Com a Lei...
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações
Trata-se da prova obtida mediante o relato prestado, em juízo, por pessoas que conhecem o fato litigioso. Só será coniserada prova testemunhal a colhida com as garantias que cercam o depoimento oral, obrigatoriamente feito em audiência, na presença...
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de pessoa capaz, estranha ao feito, chamada a juízo para depor o que sabe sobre o fato litigioso. A testemunha reproduz acontecimentos passados retidos em sua memória, desde o momento em que presenciou o fato litigioso ou dele tomou...
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
É o ato em que o escrivão franquea os autos à parte para o advogado se manifestar sobre algum evento processual.
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
À época do antigo Código, o STJ fixou o seguinte entendimento: “Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou...
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
É a defesa do demandado na ação monitória. Não se fala em contestação, uma vez que o mandado de citação não o convida a defender-se. Sua convocação é feita visando compeli-lo a realizar, desde logo, o pagamento da dívida em prazo que lhe é...
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Consiste na conduta daquele (qualquer pessoa) que adquire ou recebe coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso. Nota-se que a natureza da...
Penal| Favorito | Receber atualizações
É a morte lenta e com muito sofrimento, pois prolonga-se artificialmente o seu processo. Seu objetivo não é estender a vida de alguém, mas sim o processo da morte. Também pode ser caracterizada como obstinação terapêutica, ou seja, medicina ou...
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
Etimologicamente, eutanásia significa morte serena, sem sofrimento. Nesse sentido, a eutanásia significa a antecipação da morte.  É caracterizada quando há morte provocada por sentimento de compaixão ou piedade; pessoa acometida por sofrimento e...
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
Trata-se da morte miserável, fora e antes de seu tempo, caracterizada pela ausência ou precariedade de serviços de atendimento médico em que doentes poderiam ser tratados morrem antes da hora. Também pode ocorrer quando pacientes são vítimas de erro...
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
Segundo o diploma penal, pratica o crime àquele que adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido...
Penal| Favorito | Receber atualizações
Significa o não prolongamento do processo da morte além do que seria natural, podendo ser praticada somente por um médico. Portanto, não se abrevia o processo da morte (eutanásia) e também não se utiliza tratamentos desproporcionais (distanácia)...
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
Trata-se da condição sexual de pessoa que rejeita sua identidade identidade genética e anatomia de gênero, identificando-se psicologicamente como pessoa de gênero oposto. Não se confunde com a h0mossexualidade, muito menos com o tansvestismo.
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
É uma ação real imobiliária que visa extinguir-se, em juízo, o condomínio, que pode incidir tanto sobre coisas móveis como imóveis. O procedimento divisório tem como objeto apenas as terras do domínio privado, e o imóvel comum perfeitamente...
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
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