Dicionário jurídico

Índice A-Z (1.517 termos)

Trata-se de instrumento em que a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. É, portanto, o instrumento da licença ou da autorização, ou seja, é a...
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É ato administrativo unilateral em que a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico. Exemplo de visto é o exigido para encaminhamento de requerimentos de servidores subordinados a autoridade de superior instância.
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É o ato unilateral e vinculado em que a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público. São exemplos a admissão nas escolas públicas, nos hospitais, nos estabelecimentos de...
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Trata-se de ato administrativo unilateral e vinculado em que a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. É, portanto, ato declaratório de direito preexistente.
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É o ato administrativo unilateral e discricionário em que o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário. Ao lado da concessão e da permissão, é modalidade de delegação de serviço público de competência da...
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É ato administrativo unilateral, discricionário e precário em que a Administração faculta ao particular o uso de bem público (autorização de uso), ou a prestação de serviço público (autorização de serviço público), ou o desempenho de atividade ou a...
Administrativo| Favorito | Receber atualizações
Estuda os transtornos anormais da personalidade, isto é, doenças mentais, retardos mentais (oligofrenias), demências, esquizofrenias e outros transtornos, de índole psicótica ou não.
Penal| Favorito | Receber atualizações
Estuda a personalidade “normal” e os fatores que possam influenciá-la, sejam de índole biológica, mesológica (meio ambiente) ou social.
Penal| Favorito | Receber atualizações
É a construção virtual de um perfil psicológico, tipológico, social, físico e geográfico de um indivíduo não identificado, que pode ter cometido delitos, bem como sua área de atuação. Os principais objetivos do perfil criminal são apoiar a...
Penal| Favorito | Receber atualizações
Tem como finalidade combater os perigos cometidos por indivíduos que reincidem constantemente na prática de delitos ou praticam fatos de extrema gravidade, como ações terroristas. Neste, o infrator não é tratado como sujeito de direitos, mas como...
Penal| Favorito | Receber atualizações
É o termo atualmente empregado para os transtornos da sexualidade, caracteriza-se quando há necessidade de substituir a atitude sexual convencional por qualquer outro tipo de expressão sexual para conseguir excitar-se e alcançar prazer. Pode ser...
Penal| Favorito | Receber atualizações
É o sujeito que pratica o crime escancaradamente, matando inúmeras vítimas em segundos, minutos ou horas, quase sempre se suicidando em seguida. Geralmente este tipo de matador atua sozinho e busca notoriedade post mortem com o suicídio perpetrado...
Penal| Favorito | Receber atualizações
Do ponto de vista criminológico, para a definição do assassino em série é importante destacar três elementos: existência de pelo menos três homicídios, esses homicídios devem ter ocorrido em locais diferentes, tem de haver um um intervalo entre os...
Penal| Favorito | Receber atualizações
É um regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como startups ou empresas de inovação tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização...
Empresarial| Favorito | Receber atualizações
É a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação...
Empresarial| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de cadastro que tem como objetivo de dar publicidade às sanções aplicadas às pessoas jurídicas responsabilizadas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Nele deverão ficar registrados: as sanções...
Administrativo| Favorito | Receber atualizações
É o direito real de gozo, de natureza pública, instituído, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados (pessoas jurídicas públicas ou privadas autorizadas por lei ou por contrato), sobre imóvel de propriedade alheia em favor de um...
Administrativo| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de contrato em que o consumidor não pode discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo, tendo em vista que suas cláusulas foram aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou...
Consumidor| Favorito | Receber atualizações
É uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Pelo tombamento, o Poder Público protege estes bens determinando a sua inscrição nos chamados Livros do Tombo...
Administrativo| Favorito | Receber atualizações
É a pessoa física que presta serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Compreendem: os servidores estatutários (sujeitos ao regime estatutário e ocupantes...
Administrativo| Favorito | Receber atualizações
São os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público da Administração direta ou indireta. De acordo com a Lei da Ação Popular considera patrimônio público “os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou...
Administrativo| Favorito | Receber atualizações
São os recursos financeiros provenientes dos cofres públicos da Administração Pública direta e indireta, e aqueles destinados pelo Estado às entidades mencionadas no artigo 1º da Lei nº 8.429/92.
Administrativo| Favorito | Receber atualizações
É o percentual da base de cálculo devido pelo contribuinte. Em regra, os impostos têm alíquota fixa, mas alguns submetem-se a regras especiais. Em função do princípio da seletividade, o IPI e o ICMS têm alíquotas variáveis conforme a essencialidade...
Tributário| Favorito | Receber atualizações
Trata-se da grandeza econômica sobre a qual o tributo incide. Nos impostos a base de cálculo escolhida pelo legislador deverá sempre ser um valor desvinculado de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte.
Tributário| Favorito | Receber atualizações
São impostos instituídos pela União por meio de lei complementar, que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal (não podem bitributar). Destaca-se que 20% do montante...
Tributário| Favorito | Receber atualizações
Pelo princípio da irretroatividade tributária a lei deve abranger fatos geradores posteriores à sua edição, ou seja, não pode retroceder para abarcar situações pretéritas. Portanto, será aplicada a lei vigente no momento do fato gerador. Todavia, o...
Tributário| Favorito | Receber atualizações
Proíbe a instituição de quaisquer tributos com caráter de absorção substancial da propriedade privada, dos bens do contribuinte, sem a proporcionada indenização. Contudo, o texto constitucional admite que se dê tal apropriação sem indenização em...
Tributário| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de uma sociedade empresária, geralmente uma sociedade limitada ou sociedade anônima, que terá um objeto social único, exclusivo. Portanto, será constituída para desenvolver determinado projeto, como um instrumento para o atingir tal...
Empresarial| Favorito | Receber atualizações
Visa a isonomia tributária e tem por objetivo a consecução do ideal de justiça fiscal ou justiça distributiva. Assim, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado...
Tributário| Favorito | Receber atualizações
Em Direito Tributário, é o lugar onde o sujeito passivo (contribuinte) é chamado a cumprir seus deveres de ordem tributária.
Tributário| Favorito | Receber atualizações
Consiste em procedimento administrativo, instaurado perante os órgãos competentes da Justiça Eleitoral, visando à verificação do cumprimento dos requisitos constitucionais e das condições legais necessárias à inscrição como eleitor. É obrigatório...
Consumidor| Favorito | Receber atualizações
É brasileiro nato ou naturalizado (nacional) que está no gozo dos direitos políticos e participa da vida do Estado.
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, destinado ao registro das medidas protetivas de urgência concedidas pelas autoridades judiciárias. O BNMPU abrangerá todas as medidas protetivas previstas nos...
Penal| Favorito | Receber atualizações
São os brasileiros convocados para o serviço militar obrigatório prestado nas Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica. Este conceito também se estende aos médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam o serviço militar...
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
Incluído no Estatuto do Desarmamento pela Lei Anticrime, tem como objetivo o cadastramento de armas de  fogo e armazenamento de suas características de classe e individualizadoras de projéteis e de estojos de munição deflagrados. Será constituído...
Penal| Favorito | Receber atualizações
Criada pela Lei nº 13.964/19, trata-se do conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu...
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações
O FNSP é fundo especial de natureza contábil, instituído pela Lei nº 10.201/01, e regulado pela Lei nº 13.756/18, que tem como objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à...
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
É o agrupamento humano, cujos membros, fixados num território, são ligados por laços históricos, culturais, econômicos e linguísticos. Assim, a raça, a religião, a língua, os hábitos e costumes, são os fatores objetivos que permitem distinguir as...
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de um serviço de recepção de denúncias por telefone, preferencialmente gratuito. O informante que se identificar terá assegurado, pelo órgão que receber a denúncia, o sigilo dos seus dados. Nota-se que a União, os Estados, o Distrito...
Penal| Favorito | Receber atualizações
O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas, desempenhadas nas Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional. É obrigatório a todos os...
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de aplicativo móvel para obtenção da via digital do título de eleitor. Permite o acesso às informações do eleitor cadastradas na Justiça Eleitoral, e dados como a zona eleitoral e situação cadastral do eleitor. O aplicativo e-Título, além...
Eleitoral| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de um direito de todos, e dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, que tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua...
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de um fundo especial, de natureza contábil, criado pela Emenda Constitucional 53/2006, regulamentado pela Lei nº 11.494/07 e pelo Decreto nº 6.253/07, e instituído no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal. Os recursos que compõe o...
Constitucional| Favorito | Receber atualizações
É uma espécie de citação por mandado realizada  depois que o oficial de justiça tenha procurado o réu, por duas vezes, em seu domicílio ou residência sem o encontrar, bem como se houver fundada suspeita de que ele esteja ocultando-se para não ser...
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
É sinônimo de ilegalidade da prisão, aplicando-se à prisão em flagrante que não atenda aos requisitos legais, com a consequente liberdade do agente.
Penal| Favorito | Receber atualizações
A prisão preventiva fundamentada pela garantia da ordem pública é cabível quando necessário afastar imediatamente o acusado do convívio social em razão da sua grande periculosidade demonstrada pelo cometimento de delito de extrema gravidade, de...
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de banco de dados sigiloso onde são armazenadas a identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor, daqueles que cometem crimes com violência ou grave ameaça contra...
Penal| Favorito | Receber atualizações
Significa que o sistema recursal permite que um recurso “errado” seja conhecido no lugar de outro “correto”, desde que afastada a má-fé do recorrente.
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações
Termo conhecido como perseguição persistente, teve origem nos Estados Unidos, e designa uma forma de violência em que um sujeito por paixão, ódio, inveja, vingança e, até mesmo, transtornos psicológicos, invade repetidamente a esfera de privacidade...
Penal| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de uma condição da ação processual penal, constituindo um limite ao direito de ação. A justa causa está relacionada a dois fatores: existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade e controle processual do caráter fragmentário da...
Processo Penal| Favorito | Receber atualizações
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