Dicionário jurídico

Índice A-Z (1.264 termos)

Trata-se d e uma tecnologia utilizada para a identificação do eleitor com base em suas impressões digitais, fotografia e assinatura digital, ou seja, dados físicos do eleitor. A Justiça Eleitoral tem realizado o cadastramento biométrico de forma...
Eleitoral| Favorito | Receber atualizações
O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; recursos financeiros que lhe forem destinados por lei...
Eleitoral| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de uma opção do eleitor para votar fora de seu domicílio eleitoral, como forma de estimular a participação política e garantir o exercício do direito de sufrágio. Se aplica apenas às eleições para Presidente da República, Governador...
Eleitoral| Favorito | Receber atualizações
O artigo 13 da Lei nº 9.096/95 determina: "Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo...
Eleitoral| Favorito | Receber atualizações
É o consórcio de partidos políticos formado com o propósito de atuação conjunta e cooperativa na disputa eleitoral. A possibilidade de os partidos se coligarem tem expressa previsão na Constituição Federal, que permite a sua realização somente para...
Eleitoral| Favorito | Receber atualizações
O registro do candidato está sub judice quando não é definitivo, ou seja, está sob o exame da justiça. A condição de sub judice é assegurada ao candidato ainda não julgado para que possa concorrer nas eleições. Assim, terá ele acesso ao horário...
Eleitoral| Favorito | Receber atualizações
É o levantamento e a interpretação de dados referentes à opinião ou preferência do eleitorado quanto aos candidatos que disputam as eleições. Sua finalidade é verificar a aceitação ou o desempenho dos concorrentes no certame, sendo úteis para os...
Eleitoral| Favorito | Receber atualizações
Trata-se da responsabilidade que o parlamentar tem com os deveres partidários, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido.Segundo a Constituição Federal, o estatuto do partido deve estabelecer normas de disciplina e fidelidade...
Eleitoral| Favorito | Receber atualizações
É o lugar de residência ou moradia do eleitor para efeito de alistamento eleitoral, no entanto, diferente do conceito de domicílio civil,  não há qualquer referência quanto ao “ânimo definitivo” ou moradia estável, tanto é que Código Eleitoral...
Eleitoral| Favorito | Receber atualizações
É o candidato mais votado entre os não efetivamente escolhidos, ou seja, apesar de ter recebido votos, não foi contemplado com uma cadeira na Casa Legislativa. Segundo o Código Eleitoral, considerar-se-ão suplentes da representação partidária os...
Eleitoral| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de crime que pune àquele que falsifica documento público, ou altera (modifica) documento público verdadeiro. A falsificação pode ser total (documento é inteiramente criado) ou parcial (adiciona-se ao documento, nos espaços em branco, novos...
Penal| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de crime consistente na supressão ou redução de contribuição previdenciária ou acessórios, mediante as seguintes condutas alternativas:  omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação...
Penal| Favorito | Receber atualizações
 Consiste em ação para auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego. Tem como objetivos: possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica; favorecer a recuperação econômico - financeira das empresas...
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações
São órgãos com funções executoras e administrativas dos serviços de registro público de empresas mercantis, para cada Estado.São inabilidades das Juntas Comerciais: "dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos...
Comercial| Favorito | Receber atualizações
É uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, com sede e foro no Distrito Federal, que tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em...
Consumidor| Favorito | Receber atualizações
É a procrastinação intencional que atinge o regular trâmite do processo, que pode ser conduzida por uma das partes, magistrado ou seus auxiliares, e demais operadores do Direito, como advogados, promotores, procuradores, etc. O assédio processual...
Processo Civil| Favorito | Receber atualizações
Podem ser instituídas por empresas e sindicatos, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, para tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. As Comissões poderão ser constituídas por grupos de empresas...
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações
Órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, sua sede é na Capital da República, tendo jurisdição em todo o território nacional. ompõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco...
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações
Integra o Ministério Público da União. A carreira será constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e Procurador do Trabalho. O cargo inicial da carreira é o de Procurador do Trabalho e o do último...
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações
São  órgãos da Justiça do Trabalho que compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo...
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações
O termo “audiência” significa o ato pelo qual se ouve alguém ou alguma coisa. Com efeito, a audiência trabalhista é ato solene, formal, caracterizado pelo comparecimento das partes, advogados e auxiliares do juízo. Dentre os atos realizados na...
Trabalhista| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de lei que responsabiliza as pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A lei é aplicada às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da...
Penal| Favorito | Receber atualizações
Integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, constitui-se em órgão superior de deliberação colegiada, cuja composição qestá descrita no artigo 3º da Lei nº 8.213/91. Com efeito, compete ao Conselho Nacional de Previdência–CNP: "I - estabelecer...
Previdenciário| Favorito | Receber atualizações
É autarquia federal com sede em Brasília, Distrito Federal, instituída com fundamento no disposto no artigo 17 da Lei nº 8.029/90, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social. Segundo o portal online da Instituição, o INSS se caracteriza "como...
Administrativo| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de um aviso de cobrança ao devedor que tem a facilidade de permitir sua quitação por meio da rede bancária física, caixas eletrônicos ou pela internet. Nota-se, contudo, que para a sua emissão o comprador (devedor) não necessariamente deve...
Comercial| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de acordo celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, previstos na  Lei nº 12.846/13, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei nº 8.666/93, e...
Empresarial| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de cargo de provimento efetivo de nível superior integrante da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS. O ingresso no cargos far-se-á mediante concurso público. São atribuições específicas do cargo de Analista do Seguro...
Administrativo| Favorito | Receber atualizações
É a movimentação pelo cliente de sua conta bancária à distância, via internet (internet-banking) ou por telefone celular, como, por exemplo, a realização de pagamentos de boletos, as transferências entre contas, a aplicação ou o resgate de...
Comercial| Favorito | Receber atualizações
 Colegiado integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, é um órgão de controle “jurisdicional” das decisões do INSS, nos processos referentes a benefícios a cargo da autarquia previdenciária. Portanto, o CRSS  é o órgão...
Previdenciário| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de cargo de provimento efetivo de nível intermediário integrante da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS. O ingresso no cargos far-se-á mediante concurso público.São atribuições específicas do cargo de Técnico do Seguro...
Administrativo| Favorito | Receber atualizações
Trata-se do sujeito passivo do crime, também chamado de vítima, que é a pessoa que teve diretamente o seu interesse ou bem jurídico violado pela prática do crime. Entretanto, há doutrinadores que diferem vítima, ofendido e prejudicado pelo crime...
Penal| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de título cambiário sacado para substituir duplicata perdida ou extraviada. É cópia ou segunda via da duplicata. A lei não autoriza a emissão de triplicata em caso de retenção de duplicata enviada para aceite.
Comercial| Favorito | Receber atualizações
Trata-se do bem jurídico que recai a conduta criminosa, podendo ser corpóreo ou incorpóreo. Todo delito possui um objeto material. É exemplo de objeto material incorpóreo, a reputação nos crimes de calúnia e difamação. Contudo, existem doutrinadores...
Penal| Favorito | Receber atualizações
É a pessoa que outorga poderes ao preposto para que esse o represente. Nota-se que não pode o preposto nomear substitutos para o seu lugar sem autorização escrita do preponente, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do seu substituto.No...
Empresarial| Favorito | Receber atualizações
É o bem ou interesse protegido pela normal penal, podendo ser a vida, o patrimônio, a fé pública, a honra, dentre outros.
Penal| Favorito | Receber atualizações
É a pessoa que pratica a conduta penal. Nota-se que animais e coisas não podem sujeitos ativos de crimes. Quanto às pessoas jurídicas, os tribunais superiores (STF e STJ) pacificaram o entendimento de que é possível sua responsabilização penal.
Penal| Favorito | Receber atualizações
Trata-se do valor ou interesse de alguém que é protegido por lei, sendo a base do direito penal para criar normas penais incriminadoras, ou seja, quem atentar contra ele, será punido. No homicídio, por exemplo, o bem jurídico tutelado é o direito à...
Penal| Favorito | Receber atualizações
É o titular do bem jurídico violado que é protegido pela normal penal incriminadora. Segundo nos explica Guilherme de Souza Nucci, há dois tipos de sujeitos passivos, o formal e o material. O primeiro é o titular do interesse jurídico de punir, que...
Penal| Favorito | Receber atualizações
É um dever do preso, embora não possa ser forçado a fazê-lo, e faz parte da execução de sua pena, podendo gerar benefícios penais. Sua finalidade é educativa e produtiva. Não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, mas o...
Penal| Favorito | Receber atualizações
Instituído pela Lei nº 13.688/18, o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil é disponibilizado na internet, para a publicação de atos, notificações e decisões dos órgãos da OAB, salvo quando reservados ou de administração interna, podendo...
Administrativo| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de reunião de formas de contrato, o “Contrato de Aposta” e o “Contrato de Jogo", que são tratados juntamente pelo Código Civil, na mesma disciplina jurídica. O contrato de jogo é o negócio jurídico em que duas ou mais pessoas prometem...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de contrato, que requer escritura pública, em que uma pessoa (devedor, rendeiro ou censuário) obriga-se a pagar à outra (credor, rentista ou censuísta) determinada prestação periódica, a título gratuito ou oneroso. Sendo o contrato a título...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de forma pouco comum de aquisição da propriedade mobiliária, que é a justaposição de uma coisa à outra, como, por exemplo, quando uma peça de metal fundida é acoplada em uma placa de cobre. Segundo o diploma civil, as coisas pertencentes a...
Civil| Favorito | Receber atualizações
É forma pouco comum de aquisição da propriedade mobiliária que se configura pela mistura de coisas sólidas, como areia e sal mineral, por exemplo. Nota-se que o legislador utiliza o termo “comissão” de forma equivocada, resultando de erro material...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de crime  contra a liberdade individual, em que é punido o agente que agenciar (negociar, comerciar, servir de agente ou intermediário), aliciar (atrair, persuadir), recrutar (chamar pessoas), transportar (levar de um lugar para outro)...
Penal| Favorito | Receber atualizações
É “uma dominação e abuso do corpo de crianças, adolescentes e adultos (oferta), por exploradores sexuais (mercadores), organizados, muitas vezes, em rede de comercialização local e global (mercado), ou por pais ou responsáveis, e por consumidores de...
Penal| Favorito | Receber atualizações
É forma pouco comum de aquisição da propriedade mobiliária, que não se confunde com a “confusão” estudada no Direito das Obrigações (artigo 381 do Código Civil). Trata-se, pois, da mistura de coisas líquidas, como água e vinho, por exemplo. Segundo...
Civil| Favorito | Receber atualizações
É modo de aquisição da propriedade mobiliária por meio da transformação da matéria-prima em obra final. Em geral, consiste em um comportamento humano voluntário e consciente, cujo efeito jurídico está previamente determinado em lei (a aquisição da...
Civil| Favorito | Receber atualizações
É o ato de assenhoreamento de um bem móvel sem dono ou coisa abandonada. De acordo com o diploma civil, adquirirá a propriedade mobiliária aquele que se assenhorear de coisa sem dono, não sendo essa ocupação defesa por lei.
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se do poliamor, que ocorre entre pessoas que mantém simultaneamente relações de afeto paralelas com dois ou mais indivíduos, em que os seus partícipes conhecem-se e aceitam-se uns aos outros, em uma relação múltipla e aberta.
Civil| Favorito | Receber atualizações
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