Dicionário jurídico (Pág. 2)

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Dicionário jurídico

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Por conta deste princípio, uma impugnação adequada pode ser recebida e conhecida como se fosse outra. Segundo a doutrina, a possibilidade de convolação do recurso visa evitar prejuízo ao recorrente, quando ausentes no recurso interposto outros...

Processo Penal| |

Ao fazer o juízo de admissibilidade, o magistrado pode rejeitar a peça acusatória, caso presente uma das hipóteses do artigo 395 do CPP, ou determinar o seu recebimento, determinando a citação do acusado, nos termos do artigo 396 do CPP.

Processo Penal| |

É a possibilidade de, após determinado o desaforamento, retornar o processo ao foro de origem, onde o delito foi praticado. Em regra, não é admitido pelos Regimentos Internos dos Tribunais, o que não significa dizer que não seja possível. Se, na...

Processo Penal| |

Com a publicação da sentença, o juiz de 1ª instância exaure sua função jurisdicional, ou seja, não se admite que o juiz modifique a essência da decisão em aspectos relacionados ao seu mérito, sendo vedado, inclusive, o reconhecimento de nulidades...

Processo Penal| |

Em sede de mandado de segurança, é a pessoa a que se atribui a violação do direito, e no âmbito do habeas corpus, é a pessoa responsável pela violência ou coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente.

Processo Penal| |

É uma espécie de prisão decretada por autoridade administrativa para compelir alguém a cumprir um dever de direito público. Após a entrada em vigor da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se pela não recepção da prisão...

Processo Penal| |

Trata-se da prisão decretada para fins de compelir alguém ao cumprimento de um dever civil. Segundo a Constituição Federal, a decretação dessa prisão civil seria possível no caso do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de...

Processo Penal| |

É toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à ética, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o...

Processo Penal| |

Trata-se de uma sala e não cela, instalada no Comando das Forças Armadas ou de outras instituições militares, configurando tipo heterodoxo de prisão, eis que destituída de grades ou de portas fechadas pelo lado de fora. O direito à sala de...

Processo Penal| |

É a prisão do militar nas hipóteses de transgressão militar ou de crime propriamente militar, independentemente da situação de flagrância ou de ordem fundamentada da autoridade judiciária competente, tendo como destinatários exclusivos os militares...

Processo Penal| |

É o empréstimo de dinheiro em que o mutuário se obriga a restituir o banco mutuante pela quantia recebida, no prazo contratado, acrescida de juros e encargos pactuados.

Empresarial| |

Tratava-se de peça formal da acusação que visava à exposição do fato criminoso, cujo conteúdo era fixado pela decisão de pronúncia, expondo, na forma de artigos, a matéria que seria submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri, deduzindo a retensão...

Processo Penal| |

É a disposição de o contraente participar de sociedade, contribuindo ativamente para a consecução de objeto comum, visando partilhar os lucros. Segundo Carvalho de Mendonça (1958, 3:22-23) são os elementos essenciais à affectio societatis...

Empresarial| |

Deverá ser realizada estatística judiciária criminal tendo por base o boletim individual, a cargo do Instituto de Identificação e Estatística, e versará sobre: os crimes e as contravenções praticados durante o trimestre, com especificação da...

Processo Penal| |

Os atos praticados com a intenção de prejudicar credores são revogáveis, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida. A ação revocatória, deverá ser proposta...

Empresarial| |

É operação bancária em que uma pessoa física ou jurídica entrega determinada importância em dinheiro a um banco, que se obrigará a guardá-la e restituí-la quando for exigida, no prazo e nas condições ajustadas. Os depósitos podem ser: à vista (o...

Empresarial| |

Refere-se a operações estranhas ao objeto social, ou seja, é teoria que se liga aos limites impostos à sociedade pela cláusula do objeto social. O Enunciado 219 das Jornadas de Direito Civil da Justiça Federal assinala a adoção da teoria de modo...

Empresarial| |

Trata-se de local onde o empresário fixa seu estabelecimento para ali exercer sua empresa.

Empresarial| |

É a operação que visa diminuir os riscos de perda pelas oscilações de preços, sobretudo no mercado de futuros, ou seja, uma forma de o investidor se proteger.

Empresarial| |

Para facilitar a administração de conflitos em matéria de comércio internacional, a Câmara de Comércio Internacional (CCI) criou em 1936 os incoterms, que são cláusulas contratuais adotadas nas transações de compra e venda no mercado internacional.

Empresarial| |

Trata-se de instrumento em que a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. É, portanto, o instrumento da licença ou da autorização, ou seja, é a...

Administrativo| |

É ato administrativo unilateral em que a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico. Exemplo de visto é o exigido para encaminhamento de requerimentos de servidores subordinados a autoridade de superior instância.

Administrativo| |

É o ato unilateral e vinculado em que a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público. São exemplos a admissão nas escolas públicas, nos hospitais, nos estabelecimentos de...

Administrativo| |

Trata-se de ato administrativo unilateral e vinculado em que a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. É, portanto, ato declaratório de direito preexistente.

Administrativo| |

É o ato administrativo unilateral e discricionário em que o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário. Ao lado da concessão e da permissão, é modalidade de delegação de serviço público de competência da...

Administrativo| |

É ato administrativo unilateral, discricionário e precário em que a Administração faculta ao particular o uso de bem público (autorização de uso), ou a prestação de serviço público (autorização de serviço público), ou o desempenho de atividade ou a...

Administrativo| |

Estuda os transtornos anormais da personalidade, isto é, doenças mentais, retardos mentais (oligofrenias), demências, esquizofrenias e outros transtornos, de índole psicótica ou não.

Penal| |

Estuda a personalidade “normal” e os fatores que possam influenciá-la, sejam de índole biológica, mesológica (meio ambiente) ou social.

Penal| |

É a construção virtual de um perfil psicológico, tipológico, social, físico e geográfico de um indivíduo não identificado, que pode ter cometido delitos, bem como sua área de atuação. Os principais objetivos do perfil criminal são apoiar a...

Penal| |

Tem como finalidade combater os perigos cometidos por indivíduos que reincidem constantemente na prática de delitos ou praticam fatos de extrema gravidade, como ações terroristas. Neste, o infrator não é tratado como sujeito de direitos, mas como...

Penal| |

É o termo atualmente empregado para os transtornos da sexualidade, caracteriza-se quando há necessidade de substituir a atitude sexual convencional por qualquer outro tipo de expressão sexual para conseguir excitar-se e alcançar prazer. Pode ser...

Penal| |

É o sujeito que pratica o crime escancaradamente, matando inúmeras vítimas em segundos, minutos ou horas, quase sempre se suicidando em seguida. Geralmente este tipo de matador atua sozinho e busca notoriedade post mortem com o suicídio perpetrado...

Penal| |

Do ponto de vista criminológico, para a definição do assassino em série é importante destacar três elementos: existência de pelo menos três homicídios, esses homicídios devem ter ocorrido em locais diferentes, tem de haver um um intervalo entre os...

Penal| |

É um regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como startups ou empresas de inovação tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização...

Empresarial| |

É a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação...

Empresarial| |

Trata-se de cadastro que tem como objetivo de dar publicidade às sanções aplicadas às pessoas jurídicas responsabilizadas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Nele deverão ficar registrados: as sanções...

Administrativo| |

É o direito real de gozo, de natureza pública, instituído, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados (pessoas jurídicas públicas ou privadas autorizadas por lei ou por contrato), sobre imóvel de propriedade alheia em favor de um...

Administrativo| |

Trata-se de contrato em que o consumidor não pode discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo, tendo em vista que suas cláusulas foram aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou...

Consumidor| |

É uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Pelo tombamento, o Poder Público protege estes bens determinando a sua inscrição nos chamados Livros do Tombo...

Administrativo| |

É a pessoa física que presta serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Compreendem: os servidores estatutários (sujeitos ao regime estatutário e ocupantes...

Administrativo| |

São os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público da Administração direta ou indireta. De acordo com a Lei da Ação Popular considera patrimônio público “os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou...

Atualizado até a Lei nº 14.230/2021. (22/11)

Administrativo| |

São os recursos financeiros provenientes dos cofres públicos da Administração Pública direta e indireta, e aqueles destinados pelo Estado às entidades mencionadas no artigo 1º da Lei nº 8.429/92.

Atualizado até a Lei nº 14.230/2021. (22/11)

Administrativo| |

É o percentual da base de cálculo devido pelo contribuinte. Em regra, os impostos têm alíquota fixa, mas alguns submetem-se a regras especiais. Em função do princípio da seletividade, o IPI e o ICMS têm alíquotas variáveis conforme a essencialidade...

Tributário| |

Trata-se da grandeza econômica sobre a qual o tributo incide. Nos impostos a base de cálculo escolhida pelo legislador deverá sempre ser um valor desvinculado de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte.

Tributário| |

São impostos instituídos pela União por meio de lei complementar, que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal (não podem bitributar). Destaca-se que 20% do montante...

Tributário| |

Pelo princípio da irretroatividade tributária a lei deve abranger fatos geradores posteriores à sua edição, ou seja, não pode retroceder para abarcar situações pretéritas. Portanto, será aplicada a lei vigente no momento do fato gerador. Todavia, o...

Tributário| |

Em Direito Tributário, é o lugar onde o sujeito passivo (contribuinte) é chamado a cumprir seus deveres de ordem tributária.

Tributário| |

Proíbe a instituição de quaisquer tributos com caráter de absorção substancial da propriedade privada, dos bens do contribuinte, sem a proporcionada indenização. Contudo, o texto constitucional admite que se dê tal apropriação sem indenização em...

Tributário| |

Trata-se de uma sociedade empresária, geralmente uma sociedade limitada ou sociedade anônima, que terá um objeto social único, exclusivo. Portanto, será constituída para desenvolver determinado projeto, como um instrumento para o atingir tal...

Empresarial| |

Visa a isonomia tributária e tem por objetivo a consecução do ideal de justiça fiscal ou justiça distributiva. Assim, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado...