Índice de termos de A-Z

1.683 termos publicados

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Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente
É qualquer ação ou omissão que cause à criança ou adolescente morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial no âmbito de seu domicílio ou residência, no âmbito da família natural, ampliada ou substituta, por laços...
Penal 30/06/2023
Violência doméstica e familiar contra a mulher
É ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor...
Penal 30/06/2023
Inteligência artificial
É um conjunto de instruções que possibilitam que as máquinas executem tarefas da inteligência humana, tais como planejamento, compreensão de linguagem, aprendizagem. Embora parecida com a inteligência humana, é praticada por equipamentos ou...
Civil 08/06/2023
Criptografia
É um método matemático que transforma uma mensagem em código, ou seja, em caracteres indecifráveis. A criptografia pode ser simétrica ou assimétrica. A mais utilizada e segura é a assimétrica, que cria um código e uma senha para decifrá-lo, isto é...
Civil 08/06/2023
PIX
Trata-se de um meio de pagamento instantâneo, projetado pelo Banco Central do Brasil, baseado em uma chave de acesso previamente cadastrada junto a uma instituição financeira, que pode ser o e-mail, o número de telefone, o CPF do consumidor ou uma...
Empresarial 07/06/2023
Moeda eletrônica
Trata-se da moeda real inserida em um sistema, ou seja, o valor monetário é armazenado em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento.
Empresarial 07/06/2023
Moeda virtual
São moedas que não são emitidas por nenhum governo soberano, são criptografadas e não representam dispositivo ou sistema eletrônico para armazenamento em reais. Em que pese as moedas, aparentemente, enquadrarem-se à moeda objeto de atividade de...
Empresarial 07/06/2023
Licitante
É a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da...
Administrativo 29/06/2023
Princípio da segregação de funções
Trata-se de princípio cuja finalidade é evitar a atribuição aos mesmos servidores, na licitação, de tarefas da fase preparatória (interna) e da fase externa (competitiva), ou de condução da fiscalização do contrato e de apuração de infrações...
Administrativo 05/05/2023
Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP
É sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/21, e para a realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo...
Administrativo 05/05/2023
Diálogo competitivo
É modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas...
Administrativo 01/08/2023
Concurso
É modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. O concurso observará as regras e...
Administrativo 01/08/2023
Injúria preconceituosa
Ocorre se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência. O Código Penal comina ao crime uma pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. A finalidade do crime de injúria...
Penal 03/04/2023
Divulgação do nazismo
Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada é crime de divulgação do nazismo punido com reclusão de dois a cinco anos e multa. A existência do...
Penal 30/03/2023
Racismo homotransfóbico
O Supremo Tribunal Federal inseriu a homotransfobia como forma de racismo, criminalizando a conduta à luz da Lei nº 7.716/89, enquanto o Congresso Nacional não legislar especificamente sobre a discriminação por orientação sexual e identidade de...
Penal 30/03/2023
Racismo reverso
Consiste na adoção de medidas discriminatórias por parte de minorias contra maiorias. Contudo, este conceito não é aceitável, isto porque o racismo exige a existência de uma situação de vulnerabilidade e inferiorização da vítima, o que impede que...
Penal 30/03/2023
Racismo institucional
Consiste em um conjunto de normas, práticas e comportamentos discriminatórios adotados por organizações que, movidas por estereótipos e preconceitos, impõe a membros de grupos raciais ou étnicos discriminados situação de desvantagem no acesso a...
Penal 30/03/2023
Meio Ambiente do Trabalho
A concepção moderna de meio ambiente do trabalho está relacionada com os direitos humanos e o direito à vida, à segurança e à saúde, superando-se, portanto, a concepção tradicional calcada apenas nas normas técnicas da CLT e nas Normas...
Trabalhista 30/03/2023
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA
Tem por objetivo a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e promoção da saúde do trabalhador. Suas funções são educar e orientar a todos os...
Trabalhista 30/03/2023
Entregador de empresa de aplicativo
É o trabalhador que presta serviço de retirada e entrega de produtos e serviços contratados por meio da plataforma eletrônica de aplicativo de entrega, que é a empresa que faz a intermediação entre o fornecedor de produtos e serviços de entrega e o...
Trabalhista 30/03/2023
Repouso semanal remunerado
Trata-se de um descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. Nos serviços que...
Trabalhista 30/03/2023
Relação Anual de Informações Sociais - RAIS
É instrumento de coleta de dados que tem por objetivo o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, e a disponibilização de informações do mercado de...
Trabalhista 30/03/2023
Crimes contra a saúde pública
Previstos nos artigos 267 a 285 do Código Penal, o bem jurídico penalmente tutelado dessas infrações penais é a saúde pública, ou seja, não há ataque à integridade corporal de uma única pessoa. São, portanto, os crimes de epidemia (artigo 267)...
Penal 22/02/2023
Omissão de notificação de doença
Trata-se da conduta de deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória. Cuida-se de crime próprio, pois somente o médico pode praticar a conduta omissiva, deixando de levar a efeito a necessária denúncia à...
Penal 22/02/2023
Infração de medida sanitária preventiva
Trata-se da conduta de infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Trata-se de norma penal em branco, haja vista que o complemento de que necessita para que possa ser entendida e...
Penal 22/02/2023
Exercício ilegal da medicina
Trata-se da conduta do a conduta de exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites. O dispositivo penal ainda trata das profissões de dentista e farmacêutico. Nota-se que, embora o...
Penal 22/02/2023
Medicamento em desacordo com receita médica
Trata-se da conduta de fornecer substância medicinal que não esteja de acordo com receita médica, no sentido de entregar, ministrar, proporcionar, seja a título gratuito ou oneroso, substância voltada a curar a enfermidade de que está acometido o...
Penal 22/02/2023
Cédula Imobiliária Rural
Trata-se de título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade; e obrigação de entregar, em favor do credor, bem imóvel...
Empresarial 27/12/2022
Agronegócio
Refere-se à todas as atividades econômicas relacionadas ao comércio de produtos agrícolas, ou seja, a produção, a comercialização e a industrialização dos produtos rurais. Com efeito, produtos rurais são aqueles obtidos nas atividades agrícola...
Empresarial 27/12/2022
Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas
Trata-se de sistema de apoio técnicos a Magistrados Estaduais e Federais com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde, quando levados a decidir sobre a concessão de determinado medicamento, procedimento ou...
Constitucional 27/12/2022
Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos
Trata-se de equipes dos órgãos e das entidades da administração pública federal, coordenada pelo Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo do Departamento de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança...
Constitucional 27/12/2022
Cédula de Produto Rural
É um título representativo de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias cedularmente constituídas. Estão legitimados a emitir cédula de produto rural o produtor rural, pessoa natural ou jurídica, inclusive com objeto social que...
Empresarial 27/12/2022
Liberdade de informação
A todos é assegurado o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Trata-se do direito de informar e de ser informado. Completando tal direito fundamental, de acordo com a Constituição Federal...
Constitucional 01/12/2022
Fake news
É a criação, divulgação ou propagação de notícias ou informações falsas com finalidade de desinformação. Um dos resultados das fake news no ambiente da internet é justamente a corrosão do conceito de informação verdadeira já que a mentira faz parte...
Constitucional 01/12/2022
Deep fake
São criações que com o uso da tecnologia conseguem gerar conteúdo falso com grande qualidade técnica, de forma que é possível confundir aquelas pessoas que estarão vendo ou ouvindo o conteúdo falso com a mesma eficácia que já ocorre nas fake news em...
Constitucional 01/12/2022
Liberdade de expressão
A liberdade de expressão é o direito de manifestar, sob qualquer forma, ideias e informações de qualquer natureza, abrangendo a produção intelectual, artística, científica e de comunicação de quaisquer ideias ou valores. Para o STF, a liberdade de...
Constitucional 21/11/2022
Discurso de ódio
Trata-se da manifestação de valores discriminatórios, que ferem a igualdade, geram incitamento à discriminação, violência ou a outros atos de violação de direitos de outrem. No Brasil adotou-se a visão da “liberdade de expressão responsável” com...
Constitucional 21/11/2022
Patente
Trata-se do direito atribuído pelo Estado que garante ao titular a utilização exclusiva da invenção ou do modelo de utilidade. Como direito da propriedade industrial, a patente é considerada bem móvel, com conteúdo patrimonial, que pode ser objeto...
Empresarial 20/10/2022
Inovação
É a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente...
Empresarial 20/10/2022
Polo tecnológico
Trata-se de ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com Instituição Científica...
Empresarial 20/10/2022
Parque tecnológico
É o complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento...
Empresarial 20/10/2022
Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT
Trata-se de órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em...
Empresarial 20/10/2022
Trabalho temporário
Trata-se do trabalho prestado por pessoa natural contratada por empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de empresa tomadora de serviços ou cliente para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à...
Trabalhista 26/09/2022
Programa Empresa Cidadã
É destinado a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o fim do primeiro mês após o parto, e, por quinze dias, a duração da...
Trabalhista 26/09/2022
Vale-transporte
Constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para a utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou...
Trabalhista 26/09/2022
Prêmio Nacional Trabalhista
Tem a finalidade de estimular a pesquisa nas áreas de direito do trabalho, segurança e saúde no trabalho, economia do trabalho, auditoria-fiscal do trabalho, além de temas correlatos a serem estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência.
Trabalhista 26/09/2022
Comitê Gestor da Justiça Restaurativa
Tem como atribuição a implementação da Política Nacional de Justiça Restaurativa, bem como organizar programa de incentivo à Justiça Restaurativa; atuar na interlocução com a Ordem dos Advogados do Brasil, as Defensorias Públicas, as Procuradorias...
Penal 26/09/2022
Compliance (2025)
Se origina do verbo em inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra, instrução ou comando. Nessa ordem, estar em “compliance” tem o sentido de estar em sintonia com as normas legais, com os padrões éticos e regulamentos internos e...
Trabalhista 08/07/2025 Revisão geral.
Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico - eLIT
É instrumento oficial de comunicação entre a empresa e a inspeção do trabalho, disponibilizado em meio eletrônico pelo Ministério do Trabalho e Previdência, a todas as empresas que tenham ou não empregados, sem ônus. O eLIT destina-se, dentre...
Trabalhista 24/08/2022
Contrato por safra
É o contrato que sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária, assim entendidas as tarefas normalmente executadas no período compreendido entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita. O empregador, expirado normalmente...
Trabalhista 14/10/2024
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