Índice de termos de A-Z

São moedas que não são emitidas por nenhum governo soberano, são criptografadas e não representam dispositivo ou sistema eletrônico para armazenamento em reais. Em que pese as moedas, aparentemente, enquadrarem-se à moeda objeto de atividade de...

É a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da...

Trata-se de princípio cuja finalidade é evitar a atribuição aos mesmos servidores, na licitação, de tarefas da fase preparatória (interna) e da fase externa (competitiva), ou de condução da fiscalização do contrato e de apuração de infrações...

É sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/21, e para a realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo...

É modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas...

É modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. O concurso observará as regras e...

Ocorre se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência. O Código Penal comina ao crime uma pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. A finalidade do crime de injúria...

Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada é crime de divulgação do nazismo punido com reclusão de dois a cinco anos e multa. A existência do...

Consiste na adoção de medidas discriminatórias por parte de minorias contra maiorias. Contudo, este conceito não é aceitável, isto porque o racismo exige a existência de uma situação de vulnerabilidade e inferiorização da vítima, o que impede que...

O Supremo Tribunal Federal inseriu a homotransfobia como forma de racismo, criminalizando a conduta à luz da Lei nº 7.716/89, enquanto o Congresso Nacional não legislar especificamente sobre a discriminação por orientação sexual e identidade de...

Consiste em um conjunto de normas, práticas e comportamentos discriminatórios adotados por organizações que, movidas por estereótipos e preconceitos, impõe a membros de grupos raciais ou étnicos discriminados situação de desvantagem no acesso a...

A concepção moderna de meio ambiente do trabalho está relacionada com os direitos humanos e o direito à vida, à segurança e à saúde, superando-se, portanto, a concepção tradicional calcada apenas nas normas técnicas da CLT e nas Normas...

É o trabalhador que presta serviço de retirada e entrega de produtos e serviços contratados por meio da plataforma eletrônica de aplicativo de entrega, que é a empresa que faz a intermediação entre o fornecedor de produtos e serviços de entrega e o...

Tem por objetivo a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e promoção da saúde do trabalhador. Suas funções são educar e orientar a todos os...

Trata-se de um descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. Nos serviços que...

É instrumento de coleta de dados que tem por objetivo o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, e a disponibilização de informações do mercado de...

Previstos nos artigos 267 a 285 do Código Penal, o bem jurídico penalmente tutelado dessas infrações penais é a saúde pública, ou seja, não há ataque à integridade corporal de uma única pessoa. São, portanto, os crimes de epidemia (artigo 267)...

Trata-se da conduta de deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória. Cuida-se de crime próprio, pois somente o médico pode praticar a conduta omissiva, deixando de levar a efeito a necessária denúncia à...

Trata-se da conduta de infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Trata-se de norma penal em branco, haja vista que o complemento de que necessita para que possa ser entendida e...

Trata-se da conduta do a conduta de exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites. O dispositivo penal ainda trata das profissões de dentista e farmacêutico. Nota-se que, embora o...

Trata-se da conduta de fornecer substância medicinal que não esteja de acordo com receita médica, no sentido de entregar, ministrar, proporcionar, seja a título gratuito ou oneroso, substância voltada a curar a enfermidade de que está acometido o...

Trata-se de título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade; e obrigação de entregar, em favor do credor, bem imóvel...

Refere-se à todas as atividades econômicas relacionadas ao comércio de produtos agrícolas, ou seja, a produção, a comercialização e a industrialização dos produtos rurais. Com efeito, produtos rurais são aqueles obtidos nas atividades agrícola...

Trata-se de equipes dos órgãos e das entidades da administração pública federal, coordenada pelo Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo do Departamento de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança...

Trata-se de sistema de apoio técnicos a Magistrados Estaduais e Federais com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde, quando levados a decidir sobre a concessão de determinado medicamento, procedimento ou...

É um título representativo de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias cedularmente constituídas. Estão legitimados a emitir cédula de produto rural o produtor rural, pessoa natural ou jurídica, inclusive com objeto social que...

A todos é assegurado o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Trata-se do direito de informar e de ser informado. Completando tal direito fundamental, de acordo com a Constituição Federal...

É a criação, divulgação ou propagação de notícias ou informações falsas com finalidade de desinformação. Um dos resultados das fake news no ambiente da internet é justamente a corrosão do conceito de informação verdadeira já que a mentira faz parte...

São criações que com o uso da tecnologia conseguem gerar conteúdo falso com grande qualidade técnica, de forma que é possível confundir aquelas pessoas que estarão vendo ou ouvindo o conteúdo falso com a mesma eficácia que já ocorre nas fake news em...

A liberdade de expressão é o direito de manifestar, sob qualquer forma, ideias e informações de qualquer natureza, abrangendo a produção intelectual, artística, científica e de comunicação de quaisquer ideias ou valores. Para o STF, a liberdade de...

Trata-se da manifestação de valores discriminatórios, que ferem a igualdade, geram incitamento à discriminação, violência ou a outros atos de violação de direitos de outrem. No Brasil adotou-se a visão da “liberdade de expressão responsável” com...

Trata-se do direito atribuído pelo Estado que garante ao titular a utilização exclusiva da invenção ou do modelo de utilidade. Como direito da propriedade industrial, a patente é considerada bem móvel, com conteúdo patrimonial, que pode ser objeto...

É a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente...

Trata-se de ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com Instituição Científica...

É o complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento...

Trata-se de órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em...

Trata-se do trabalho prestado por pessoa natural contratada por empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de empresa tomadora de serviços ou cliente para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à...

Constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para a utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou...

É destinado a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o fim do primeiro mês após o parto, e, por quinze dias, a duração da...

Tem a finalidade de estimular a pesquisa nas áreas de direito do trabalho, segurança e saúde no trabalho, economia do trabalho, auditoria-fiscal do trabalho, além de temas correlatos a serem estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

Tem como atribuição a implementação da Política Nacional de Justiça Restaurativa, bem como organizar programa de incentivo à Justiça Restaurativa; atuar na interlocução com a Ordem dos Advogados do Brasil, as Defensorias Públicas, as Procuradorias...

Se origina do verbo em inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra, instrução ou comando. Nessa ordem, estar em “compliance” tem o sentido de estar em sintonia com as normas legais, com os padrões éticos e regulamentos internos e...

É instrumento oficial de comunicação entre a empresa e a inspeção do trabalho, disponibilizado em meio eletrônico pelo Ministério do Trabalho e Previdência, a todas as empresas que tenham ou não empregados, sem ônus. O eLIT destina-se, dentre...

É o contrato que sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária, assim entendidas as tarefas normalmente executadas no período compreendido entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita. O empregador, expirado normalmente...

Abrange iniciativas de revisão, compilação e consolidação de normas trabalhistas infralegais. Seus objetivos são: promover a conformidade às normas trabalhistas infralegais e o direito ao trabalho digno; buscar a simplificação e a desburocratização...

É o contrato que abarca a atividade pecuária e a indústria rural, podendo compreender tanto os curtos períodos durante a colheita, ou a semeadura, como os períodos extensos durante a entressafra da carne, o período de desova da lagosta, as férias...

É a última etapa para as partes no processo de conhecimento, antes de os autos serem remetidos ao juiz para sentença. Os memoriais são a forma escrita das alegações finais, que também podem ser apresentadas de forma oral. A peça processual deverá...

É o documento elaborado sob a presidência da autoridade policial a quem foi apresentada a pessoa presa em flagrante em que constam as circunstâncias do delito e da prisão. Deve ser lavrado no prazo de vinte e quatro horas a contar do ato da prisão...

É a peça processual cabível nos crimes envolvendo a Lei de Drogas, desde que não seja o crime de usuário, após o oferecimento da denúncia. Deverá ser endereçada ao juiz competente para o julgamento da ação penal, endereçada para o Juiz da Vara...

A todo acusado é garantido o privilégio contra a autoincriminação, segundo o qual ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si. Portanto, antes do interrogatório, deve ser informado do seu direito de permanecer em silêncio e de não responder...