Egresso
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Egresso
É a pessoa que, após qualquer período de permanência no sistema penitenciário, mesmo em caráter provisório, necessita de atendimento no âmbito das políticas públicas, dos serviços sociais ou jurídicos, em decorrência de sua institucionalização.
Segundo a Lei de Execução Penal, o egresso será o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento, e o liberado condicional, durante o período de prova.
A assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade, e na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.
Fundamentação
- Artigos 10, 11, 25, 26 e 27, da Lei de Execução Penal
- Decreto nº 11.843/23
Referências bibliográficas
- BRASIL, DECRETO Nº 11.843/23. Regulamenta a assistência à pessoa egressa. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11843.htm. Acesso em: 28/11/24.
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