Taxatividade
Significa que as leis penais, especialmente as de natureza incriminadora, devem ser claras, certas e precisas, de modo a não deixar dúvida por parte do destinatário da norma.
Os tipos penais não devem conter expressões ambíguas, equívocas e vagas de modo a ensejar diferentes e mesmo contrastantes entendimentos.
O princípio da determinação taxativa preside, portanto, a formulação da lei penal, a exigir qualificação e competência do legislador, e o uso por este de técnica correta e de uma linguagem rigorosa e uniforme.
- NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: volume único. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.