Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS) (2025)
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Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS) (2025)
Previsto pelo Regime Disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, visa apurar responsabilidade de servidor no caso das infrações de acúmulo ilegal de cargos públicos, de inassiduidade habitual ou de abandono de cargo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Poderão ser aplicadas por meio do PADS as penalidades de demissão ou de cassação de aposentadoria.
Fundamentação
- Lei nº 15.047/24
Referências bibliográficas
- BRASIL, Lei nº 15.047/24. Institui o Regime Disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15047.htm. Acesso em: 27 de fevereiro de 2025.
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