Dicionário de Direito Civil

219 itens

Página 1 de 5
Página 1 de 5
Ocorre quando alguém atua no processo para buscar tutela jurisdicional em prol de um direito alheio. Por exemplo, um menor que necessita de alimentos. Ao ajuizar a demanda, figurará como autor, mas por ser incapaz, será representado pela mãe, ou por...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de ação que o proprietário tem, com base em seu direito, para reaver a posse da coisa, que está indevidamente com o terceiro. O seu fundamento é o direito de propriedade e o direito de sequela do proprietário, ou seja, a posse pode ser...
Civil| Favorito | Receber atualizações
São entidades de direito privado, formadas pela união de indivíduos com o propósito de culto, por meio de doutrina e ritual próprios, envolvendo, em geral, preceitos éticos. Nesse conceito enquadram-se desde igrejas e seitas até comunidades leigas...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de princípio fundamental do Direito Sucessório, em que a morte opera a imediata transferência da herança aos seus sucessores legítimos e testamentários, visando impedir que o patrimônio deixado fique sem titular, enquanto se aguarda a...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de ato administrativo expedido pelo Oficial do Cartório de Registro Civil em que tramita a habilitação para o casamento, por meio do qual os nubentes são qualificados, e é anunciado o matrimônio para sociedade. Ausente a imprensa local...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de uma medida sancionatória e excludente da relação sucessória, imposta pelo testador ao herdeiro necessário que haja cometido qualquer dos atos de indignidade capitulado nos arts. 1.962 e 1.963 do Código Civil, dentre elas, ofensa física...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de uma modalidade excepcional de casamento. Segundo o diploma civil, "quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o...
Civil| Favorito | Receber atualizações
É um direito real sobre coisa alheia, com amplitude considerável, mas limitado à unidade imobiliária autônoma erigida acima da superfície superior ou abaixo da superfície inferior de uma construção original de propriedade de outrem. O instituto, em...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se da possibilidade de exoneração, redução ou majoração do encargo alimentar quando, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe. A ação revisional dos alimentos definitivos segue o...
Civil| Favorito | Receber atualizações
É o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade, no que se refere à pessoa e aos bens dos filhos enquanto menores, podendo ser extinto nas hipóteses legais. Com...
Civil| Favorito | Receber atualizações
É o conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges durante o casamento, entre si ou no tocante a terceiros. Regula especialmente o domínio e a administração de ambos ou de cada um sobre os bens anteriores e os adquiridos na...
Civil| Favorito | Receber atualizações
É o direito de alimentos da mulher gestante, que destinam-se a cobrir as despesas adicionais do período de gravidez, da concepção ao parto, e que sejam dela decorrentes. Compreendem as despesas referentes a “alimentação especial, assistência médica...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de um contrato em que os nubentes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre ambos, após o casamento. É contrato solene, uma vez que será nulo se não for feito por escritura pública, e condicional, porque só terá eficácia se o...
Civil| Favorito | Receber atualizações
É o processo em que a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de contrato em que o o editor obriga-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica, ficando autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor. Não...
Civil| Favorito | Receber atualizações
É instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de consórcio. Com efeito, o consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Embora o “contrato de risco” ou “contrato de serviços com cláusula de risco” não seja previsto expressamente pelo Código Civil e lei especial, mesmo em pequena escala, ainda é celebrado no Brasil, especialmente mediante associações de empresas...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de um complexo de normas jurídicas que regulam o comércio marítimo e a navegação. O Direito Marítimo é regulado pelo direito internacional, interno, público e privado.  As normas que dispõem sobre comércio e indústria da navegação são de...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de contrato, que requer escritura pública, em que uma pessoa (devedor, rendeiro ou censuário) obriga-se a pagar à outra (credor, rentista ou censuísta) determinada prestação periódica, a título gratuito ou oneroso. Sendo o contrato a título...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de reunião de formas de contrato, o “Contrato de Aposta” e o “Contrato de Jogo", que são tratados juntamente pelo Código Civil, na mesma disciplina jurídica. O contrato de jogo é o negócio jurídico em que duas ou mais pessoas prometem...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de forma pouco comum de aquisição da propriedade mobiliária, que é a justaposição de uma coisa à outra, como, por exemplo, quando uma peça de metal fundida é acoplada em uma placa de cobre. Segundo o diploma civil, as coisas pertencentes a...
Civil| Favorito | Receber atualizações
É modo de aquisição da propriedade mobiliária por meio da transformação da matéria-prima em obra final. Em geral, consiste em um comportamento humano voluntário e consciente, cujo efeito jurídico está previamente determinado em lei (a aquisição da...
Civil| Favorito | Receber atualizações
É forma pouco comum de aquisição da propriedade mobiliária que se configura pela mistura de coisas sólidas, como areia e sal mineral, por exemplo. Nota-se que o legislador utiliza o termo “comissão” de forma equivocada, resultando de erro material...
Civil| Favorito | Receber atualizações
É o ato de assenhoreamento de um bem móvel sem dono ou coisa abandonada. De acordo com o diploma civil, adquirirá a propriedade mobiliária aquele que se assenhorear de coisa sem dono, não sendo essa ocupação defesa por lei.
Civil| Favorito | Receber atualizações
É forma pouco comum de aquisição da propriedade mobiliária, que não se confunde com a “confusão” estudada no Direito das Obrigações (artigo 381 do Código Civil). Trata-se, pois, da mistura de coisas líquidas, como água e vinho, por exemplo. Segundo...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se do poliamor, que ocorre entre pessoas que mantém simultaneamente relações de afeto paralelas com dois ou mais indivíduos, em que os seus partícipes conhecem-se e aceitam-se uns aos outros, em uma relação múltipla e aberta.
Civil| Favorito | Receber atualizações
É a entidade familiar composta por qualquer dos pais e sua prole. A expressão "mono" significa um/único, e "parental" é relativa a pais. No que se refere  ao momento da sua constituição, pode ser ela classificada por originária, quando a entidade...
Civil| Favorito | Receber atualizações
A preferência, que se aplica aos direitos reais de garantia (penhor, hipoteca e anticrese), consiste no privilégio de se obter o pagamento de uma dívida com os frutos ou valor de um bem especialmente destinado à sua satisfação na constituição da...
Civil| Favorito | Receber atualizações
É a obrigação que o expropriante possui de oferecer o bem ao expropriado, mediante a devolução do valor da indenização, quando não lhe der o destino declarado no ato expropriatório. Contudo, como o exercício deste direito só cabe na hipótese de...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de um pedido de natureza administrativa, formulado pelo Oficial de Registro, a requerimento do apresentante do título, para que o juiz competente decida sobre a legitimidade da exigência feita, como condição de registro pretendido. O...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se do conjunto de normas jurídicas concernentes ao estudo das relações entre o homem e a propriedade rural. O objeto principal do direito agrário brasileiro é regular os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis ­rurais para os fins...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de contrato em que uma parte se obriga para com outra a aproximar interessados e obter a conclusão de negócios, sem subordinação e mediante remuneração. Também é chamado de mediação. A palavra “corretagem”, indica o contrato, o ofício do...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se do ato jurídico em que o sujeito moroso neutraliza os efeitos do seu retardamento, ofertando a prestação devida ou aceitando-a no tempo, lugar e forma estabelecidos pela lei ou pelo título da obrigação.Por parte do devedor, a purgação da...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se de uma um meio de autotutela previsto no ornamento jurídico em que o credor pode manter, sob sua posse direta, bem do devedor, até que este cumpra a obrigação. Cuida-se, portanto, de uma prerrogativa do credor para forçar o seu titular a...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se da posse em comum. Assim, se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.A composse poderá ser: pro diviso, quando os possuidores...
Civil| Favorito | Receber atualizações
O CPC atual só conhece, de ordinário, como ato de comunicação processual a citação e a intimação. A notificação ficou reservada para o procedimento de jurisdição voluntária. Assim, quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A pessoa que aceita os poderes diz-se mandatário e é representante daquela. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A pessoa que confere os poderes chama-se mandante e é o representado. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Configura-se quando uma pessoa assume, com autonomia, a obrigação de promover habitualmente, por conta de outra, mediante remuneração, a realização de certos negócios, em zona determinada.Nota-se que no contrato de agência, regulamentado pelo Código...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Oo contrato de agência configura-se quando uma pessoa assume, com autonomia, a obrigação de promover habitualmente, por conta de outra, mediante remuneração, a realização de certos negócios, em zona determinada. Assim, o de distribuição irá se...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Ocorre  quando, no contrato celebrado entre duas pessoas, denominadas estipulante e promitente, convenciona-se que a vantagem resultante do ajuste reverterá em benefício de terceira pessoa, alheia à formação do vínculo contratual. Portanto, figuram...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Trata-se do contrato  bilateral e oneroso em que pelo menos um dos contraentes não pode antever a vantagem que receberá, em troca da prestação fornecida. Caracteriza-se pela incerteza, para as partes, sobre as vantagens e sacrifícios que dele podem...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Também chamada de cessão de débito, trata-se de negócio jurídico em que o devedor transfere a outrem sua posição na relação jurídica. Segundo a doutrina, é um negócio jurídico bilateral, em que o devedor, com anuência expressa do credor, transfere a...
Civil| Favorito | Receber atualizações
É negócio jurídico bilateral, em que o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional. O instituto pode configurar tanto alienação onerosa como gratuita, preponderando, no entanto, a primeira espécie. O terceiro, a quem o credor...
Civil| Favorito | Receber atualizações
É seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Devido ao seu caráter obrigatório, o valor relacionado ao seguro é pago quando do licenciamento do veículo...
Civil| Favorito | Receber atualizações
A Lei nº 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet (MCI), estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, além de determinar algumas diretrizes a serem seguidas pelo Poder Público sobre o tema. A norma...
Civil| Favorito | Receber atualizações
É contrato em que uma parte (comitente) encarrega a outra (comissário) de adquirir ou vender bens, agindo esta em nome próprio, mas por conta do comitente. Dizem que a comissão é mandato sem representação, porque o mandatário age em nome do...
Civil| Favorito | Receber atualizações
É o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser...
Civil| Favorito | Receber atualizações
É o contrato pelo qual o arrendatário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento.
Civil| Favorito | Receber atualizações
É o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele...
Civil| Favorito | Receber atualizações
Página 1 de 5
Página 1 de 5