Atos, termos e prazos processuais trabalhistas (2024)

Atos

Os atos processuais formam o processo e são dentro dele praticados, visando a solução da lide por meio da sentença.

Prevê o artigo 770 da Consolidação da Leis Trabalhistas:

"Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas".

Há certas exceções em que a publicidade dos atos não acontecerá em decorrência do direito à intimidade da parte em litígio ou quando houver interesse público (são estes casos onde deve se observar o chamado segredo de justiça).

Cabe lembrar que, quando algum ato não puder ser realizado dentro do período estipulado pela CLT, pode o juiz autorizar sua prática.

Termos 

O termo é a exteriorização dos atos processuais praticados no processo. 

Segundo o artigo 771, da CLT:

"os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo".

Também pode ser aplicado por analogia o artigo 210 do Código de Processo Civil que permite o uso da taquigrafia...