Atos, termos e prazos processuais trabalhistas

Conceitos, contagem dos prazos e comunicação dos atos processuais.

Atos

Os atos processuais formam o processo e são dentro dele praticados, visando a solução da lide por meio da sentença.

Prevê o art. 770 da Consolidação da Leis Trabalhistas que "os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas". Porém, há certas exceções em que a publicidade dos atos não acontecerá em decorrência do direito à intimidade da parte em litígio ou quando houver interesse público (são estes casos onde deve se observar o chamado segredo de justiça).

Cabe lembrar que, quando algum ato não puder ser realizado dentro do período estipulado pela CLT, pode o juiz autorizar sua prática.

Termos 

O termo é a exteriorização dos atos processuais praticados no processo. Segundo o art. 771, da CLT, "os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo". Também pode ser aplicado por analogia o art. 170 do Código de Processo Civil que permite o uso da taquigrafia...

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