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Remédios constitucionais

Questões relacionadas as ações que tutelam as liberdades constitucionais, tais como: habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, ação popular e mandado de segurança.

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (14/dez/2013)
Revisão geral. (22/dez/2010)
Publicado originalmente no DireitoNet. (26/fev/2006)
Direito Constitucional | 26/fev/2006
Responda as 20 questões abaixo escolhendo uma alternativa de cada questão. Ao terminar, clique no botão para ver sua nota e o gabarito. Boa sorte!
1
O art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, dispõe que: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Assinale a alternativa incorreta.
2
Assinale a alternativa correta.
3
Assinale a alternativa incorreta.
4
Assinale a alternativa correta.
5
Assinale a alternativa incorreta.
6
Assinale a alternativa correta.
7
Assinale a alternativa incorreta.
8
Assinale a alternativa incorreta.
9
De acordo com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Assinale a alternativa correta.
10
Assinale a alternativa incorreta.
11
Assinale a alternativa incorreta.
12
Assinale a alternativa incorreta.
13
Assinale a alternativa incorreta.
14
Assinale a alternativa incorreta.
15
Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta.

I - Se a omissão for legislativa federal, o mandado de injunção deve ser ajuizado em face do Congresso Nacional, ainda que a iniciativa da lei seja privativa do Presidente da República.
II - De acordo com a posição concretista geral, no mandado de injunção, a decisão do Poder Judiciário terá efeito inter partes, implementando o exercício da norma constitucional por meio de uma norma individual, até que a omissão seja suprida pelo poder competente.
III – Não cabe mandado de injunção para alterar lei ou ato normativo já existente, incompatível com a Constituição Federal, sob a alegação de reclamar a edição de norma regulamentadora de dispositivo constitucional.
16
Dispõe o art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência". Assinale a alternativa incorreta.
17
Assinale a alternativa incorreta.
18
Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta.

I - A natureza da decisão na ação popular é desconstitutiva-condenatória.
II - Para o ajuizamento da ação popular exige-se o esgotamento das vias administrativas.
III - Se a ação popular for julgada improcedente por falta de provas, a sentença não fará coisa julgada "erga omnes".
19
Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta.

I - A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação em ação popular, poderá se abster de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
II - É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
III - O Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, podendo assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores caso entenda necessário.
20
Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta.

I – Na ação popular, o prazo de contestação é de 15 dias, prorrogáveis por mais 15, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
II – Na ação popular, se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
III - A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.
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