Execução por quantia certa - Trabalhista (2024)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da __ Vara do Trabalho de especificar,

(espaço de 10 linhas)

Processo nº

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do Reclamante - Exequente, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA, em face de Razão Social da Reclamada - Executada, nos termos do art. 876 e seguintes da CLT, pelos seguintes motivos de fato e direito:

Dos Fatos

Nos autos da reclamação trabalhista de nº em epígrafe, a Executada foi condenada ao pagamento de R$ valor (valor expresso) a título de especificar ao Exequente. Tal decisão transitou em julgado em dia de mês de ano.

Ocorre que a Executada deixou de observar o dever de pagar o valor acima mencionado, motivo pelo qual o Exequente propõe a presente execução para que seu crédito seja satisfeito.

Do Direito

Segundo o artigo 876, da CLT:

"As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo".

Estabelece o artigo 880 da CLT que:

"Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora". 

Diante da leitura dos artigos supra expostos, resta claro, portanto, que a pretensão do Exequente encontra-se amplamente amparada pela Lei.

Do Pedido

Ante o exposto, requer de Vossa Excelência, seja determinada a citação da Executada para que efetue o pagamento da quantia de R$ valor (valor expresso) ou que faça a nomeação de bens à penhora, no prazo de 48 horas. Não sendo paga a dívida, nem garantido o juízo, requer seja determinada a penhora de seus bens, bem como sua consequente avaliação.

Dá-se à presente o valor de R$ valor (valor expresso). 

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB