STJ - RHC 18963 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0026547-8


17/dez/2007

Habeas corpus (cabimento). Exame de matéria processual
(possibilidade). Justificação criminal (produção de provas novas).
Revisão criminal (pretensão). Decisão de origem (indeferimento).
1. Determina a norma (constitucional e infraconstitucional) que se
conceda habeas corpus sempre que alguém esteja sofrendo ou se ache
ameaçado de sofrer violência ou coação; trata-se de dar proteção à
liberdade de ir, ficar e vir, liberdade induvidosamente possível em
todo o seu alcance.
2. Assim, não procedem censuras a que nele se faça exame de matéria
processual, ainda que desse exame não resultem reflexos imediatos no
direito de locomoção.
3. É, portanto, o habeas corpus, meio processual adequado, sim, para
se questionar decisão que indeferiu liminarmente pedido de
justificação judicial cujo objetivo era a produção de novas provas
para posterior ajuizamento de revisão criminal.
4. Recurso ordinário provido a fim de que o Juiz processe a
justificação.

Tribunal STJ
Processo RHC 18963 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0026547-8
Fonte DJ 17.12.2007 p. 344
Tópicos habeas corpus (cabimento).

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›