Reclamação trabalhista - Rescisão indireta - Desconto indevido no salário

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da __ Vara do Trabalho de especificar,

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do Reclamante, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, inscrito no CPF sob o nº, CTPS nº, PIS/PASEP nº, residente e domiciliado na endereço completo, endereço eletrônico, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, com base no art. 791 da CLT, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito especificar, em face de Razão Social da Reclamada, CNPJ nº, I.E. nº, com sede na endereço completo, endereço eletrônico, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Dos Fatos

O Reclamante foi admitido pela Reclamada aos dia de mês de ano, na função de especificar, percebendo como salário até a presente data a importância de R$ valor (valor expresso).

No dia de mês de ano, a máquina com a qual o Reclamante trabalha foi danificada.

A Reclamada alega que a culpa pelo estrago é de inteira responsabilidade do Reclamante, porém este não cometeu falta alguma, estava apenas no exercício normal do trabalho quando a máquina simplesmente parou de funcionar. Esclarece-se que a Reclamada tinha pleno conhecimento de que a máquina já apresentava defeitos antes da admissão do Reclamante.

Ocorre que no momento em que o Reclamante foi receber o seu salário correspondente ao mês de especificar, notou que a Reclamada descontou o valor do conserto e da peça danificada, sendo que não há qualquer previsão desta possibilidade no contrato de trabalho.

Do Direito

Dispõe o art. 462 da CLT: "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado".

Assim, resta claro que a Reclamada não respeitou a regra acima aduzida, uma vez que efetuou o desconto do valor do conserto e da peça danificada da máquina com a qual o Reclamante trabalhava, sem que houvesse qualquer previsão desta possibilidade no contrato de trabalho.

No caso em exame, portanto, verifica-se que a Reclamada não cumpriu com as obrigações do contrato, motivo pelo qual o Reclamante propõe a presente com a finalidade de rescindir seu contrato de trabalho por culpa da Reclamada, consoante permite o art. 483 da CLT: "O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato".

Do Pedido

Ante o exposto, requer de Vossa Excelência:

a) a notificação da a Reclamada para audiência, com depoimento pessoal, sob pena de revelia e confissão;

b) o presente pedido seja julgado procedente, rescindindo-se o contrato de trabalho do Reclamante por culpa da Reclamada;

c) a condenação da Reclamada ao pagamento:

1) do aviso prévio''' .............................................................................................R$ valor (valor expresso);

2) de 13º salário proporcional ..........................................................................R$ valor (valor expresso);

3) das férias proporcionais + 1/3 constitucional ............................................R$ valor (valor expresso);

4) do FGTS + 40% .................................................................................................R$ valor (valor expresso);

5) da diferença do salário referente ao desconto indevido ..........................R$ valor (valor expresso);

6) das custas processuais e honorários advocatícios.

d) a concessão dos benefícios da gratuidade processual por ser o Reclamante pobre nos termos da lei.

Protesta provar o alegado por meio da oitiva das testemunhas abaixo arroladas, pela juntada de documentos, pelo depoimento pessoal da Reclamada, e demais que se fizerem necessárias, que desde já ficam requeridas.

Dá-se à presente o valor de R$ valor (valor expresso).

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB

Rol de testemunhas:

1. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo;

2. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo.

Obs.: Caso a ação seja de valor inferior a 40 salários mínimos, o rito será o sumaríssimo.