Dissolução de união estável por escritura pública

Dissolução de união estável por escritura pública

Escritura pública de dissolução de união estável com cessão gratuita, ITCMD e ITBI.

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ESCRITURA de DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, na forma que segue:

SAIBAM todos quantos esta pública escritura virem, que, aos dia dias do mês de mês do ano de ano nesta cidade de especificar, Estado de especificar, neste Cartório do ___ Ofício, localizado na endereço completo, perante mim, Tabelião e Escrevente Autorizado, compareceram as partes, como Outorgantes e reciprocamente Outorgados, entre si justas e contratadas, a saber:

Das Partes:

De um lado como Primeiro Outorgante, o Senhor Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG , inscrito no CPF sob o , residente e domiciliado na endereço completo;

E, de outro lado, como Segunda Outorgante, a Senhora Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG , inscrita no CPF sob o , residente e domiciliada na endereço completo.

Do Advogado:

Os Outorgantes estão devidamente assistidos por seu advogado Dr. Nome Completo, inscrito na OAB/UF sob o , com escritório na endereço completo, conforme procuração que fica arquivada neste Cartório.

Das Declarações iniciais:

Pelas partes, acompanhadas de seu advogado constituído, me foi dito que desejam realizar a dissolução de sua união estável.

Da União Estável:

Em dia de mês de ano os Outorgantes iniciaram a união estável de convivência pública, contínua e duradoura, nos termos da escritura lavrada no ___ Tabelionato de Notas da Comarca de especificar, livro, fls., a qual fica arquivada nestas Notas na pasta própria.

Dos Filhos

Os Outorgantes não possuem filhos comuns.

Dos Requisitos da Dissolução:

Por motivos pessoais os Outorgantes não desejam mais esta união e declaram, de sua espontânea vontade, livre de qualquer coação, sugestão ou induzimento, que desejam realizar a sua dissolução.

Do Aconselhamento e Assistência Jurídica

Pelo advogado constituído pelos Outorgantes, foi dito que, tendo ouvido ambas as partes, aconselhou e advertiu das consequências da dissolução. As partes declararam perante o advogado e este tabelião estarem convictas de que a dissolução da união estável é a melhor solução para ambos.

Da Dissolução

Em cumprimento ao pedido e vontade dos Outorgantes, atendidos os requisitos legais, pela presente escritura, nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil, fica dissolvida a união estável existente entre eles.

Dos Efeitos da dissolução:

Em decorrência desta dissolução ficam extintos todos os deveres da união.

Da Pensão Alimentícia:

O direito a alimentos não será exercido por nenhum dos Outorgantes.

Dos Bens:

Durante sua união, os Outorgantes adquiriram os seguintes bens comuns, que totalizam o valor de R$ valor (valor expresso):

– Bem Imóvel:

A) Descrição do imóvel, localizado na endereço completo, inscrito no _____ Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca, descrito e caracterizado na matrícula . O imóvel foi adquirido pelos Outorgantes em dia de mês de ano, pelo valor de R$ valor (valor expresso), conforme consta na matrícula de , do livro, do ____ Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de especificar. O imóvel se acha cadastrado na Prefeitura do Município, sob , com valor venal atribuído para o exercício de ano de R$ valor (valor expresso). As partes atribuem a este imóvel, para fins fiscais, o valor de R$ valor (valor expresso).

– Bens Móveis:

B) Saldo Bancário e Aplicações Financeiras: No Banco, Agência, no valor de R$ valor (valor expresso).

C) Capital Social: Capital social no valor de R$ valor (valor expresso) referente à empresa, com sede na endereço completo, inscrita no CNPJ sob . As partes atribuem a este bem, para efeitos fiscais, o valor de R$ valor (valor expresso). Em razão da empresa ser optante pelo Simples Nacional, a mesma está dispensada da apresentação do balanço patrimonial.

Da Cessão de Direitos:

Possuindo o Primeiro Outorgante outros bens e meios necessários à sua sobrevivência, CEDE E TRANSFERE a título de doação, parte do quinhão que lhe cabe de seu patrimônio líquido, a Segunda outorgante, pelo valor de R$ valor (valor expresso), transferindo- lhe desta forma toda a posse, domínio, direitos e ações sobre os direitos mencionados. A Donatária declara não ter recebido do Doador outro bem, móvel ou imóvel, e, portanto, a doação, neste ano, não ultrapassa o limite legal de 2.500 UFESPS. O Cedente declara que não sendo empregador, não está sujeito às exigências da Lei nº 8.212/91, bem como nos dispositivos do Regulamento da Previdência Social. O Doador declara que a doação é feita da parte disponível (artigos 2005 e 2006 do Código Civil) e respeitada a legítima (artigo 549 do Código Civil).

Da Partilha:

Os Outorgantes resolvem partilhar seus bens comuns, da seguinte forma: descrever.

Dos Tributos:

A) ITCMD (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) – As partes apresentaram a declaração de bens isentos do imposto de doação, conforme disciplina da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, sob . Este Tabelião atesta a veracidade dos valores dos bens e dos direitos informados na respectiva declaração, como determinam as normas administrativas da Secretaria da Fazenda Estadual (Decreto Estadual nº 56.693/2011).

B) ITBI (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS) – As partes apresentaram a declaração e guia de pagamento do ITBI, no valor de R$ valor (valor expresso), recolhida em dia de mês de ano.

C) DOI – Declaração Sobre Operações Imobiliárias: emitida.

Das Certidões e documentos apresentados e arquivados:

Os documentos apresentados ficam arquivados nestas notas em cópia digital: especificar documentos.

– Das Declarações Finais das Partes:

Os Outorgantes ajustam que todas as despesas relativas ao imóvel mencionado, de qualquer natureza, relativas ao IPTU, condomínio, água, luz e outras taxas, serão arcadas exclusivamente pelo Outorgante, a partir desta data. E todas as despesas relativas à empresa, de qualquer natureza, serão arcadas exclusivamente pelo Outorgante, a partir desta data.

As partes recusaram a reconciliação.

As partes declaram que a Primeira Outorgante não se encontra em estado gravídico, ao que saibam.

O imóvel descrito se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus, dívidas, tributos de quaisquer naturezas e débito condominial.

Não existem feitos ajuizados fundados em ações reais ou pessoais reipersecutórias que afetem os bens e direitos partilhados.

Não são empregadores rurais ou urbanos e não estão sujeitas às prescrições da lei previdenciária em vigor.

Afirmam sob responsabilidade civil e criminal que os fatos aqui relatados e declarações feitas são a exata expressão da verdade.

Requerem e autorizam o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente a efetuar a averbação necessária para que conste a presente dissolução de união estável.

Requerem ainda aos Oficiais de Registro de Imóveis, instituições bancárias, Juntas Comerciais e demais órgãos competentes a efetuarem os registros e as averbações necessárias.

A escritura foi lida e compreendida, sem que restassem dúvidas sobre o ato e seus efeitos. Concordam integralmente com o teor deste ato, autorizando a sua redação, outorgando e assinando-a.

– Das Declarações do Tabelião:

Autenticação: Reconheço a identidade e estado civil dos presentes, a vista dos respectivos documentos de identidade e do registro civil apresentados, bem como suas capacidades para o ato.

Foram cumpridas as exigências documentais.

Orientou sobre a apresentação do traslado desta escritura no registro civil para a averbação que se fizer necessária.

Esclareceu sobre as normas legais e os efeitos atinentes a este negócio, em especial sobre os artigos citados nesta escritura.

Escrevente: Na lavratura desta escritura, participa a escrevente abaixo indicada praticando as seguintes ações: descrever.

Dou fé das declarações contidas neste instrumento, dos documentos apresentados e arquivados, ou não, das autenticações feitas e de que a escritura foi lida e assinada pelas partes presentes.

Nome e Assinatura do Tabelião

Nome e Assinatura do Escrevente

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