TST - RR - 1643/2002-058-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PER I CULOSIDADE 1. O Eg. Tribunal Regional, examinando o conjunto probatório dos autos, co n cluiu que a Reclamante trabalhava em área de risco, visto que no pátio interno do prédio onde eram desenvolvidas suas atividades ficavam os reservatórios de óleo di e sel, armazenados sem observância das normas vigentes (NR Nº 20). A mudança de entendimento quanto à existência de periculosidade demandaria revolvimento de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula nº 126 deste Trib u nal. 2. De toda sorte, o acórdão recorrido está conforme ao entendimento reiterado da C. SBDI-1 deste Tribunal, no sentido de que é devido o adicional de peric u losidade na hipótese de armazenamento de inflamáveis dentro de prédios verticais para todos os empregados que laboram no edifício, já que uma event u al explosão tem o potencial de afetar todo o prédio. Precedentes da C. SBDI-1. HONORÁRIOS PERICIAIS 1. Não enseja admissibilidade de Recurso de Revista a invocação de Comunicado fixado por Tribunal Regional, pois não se enquadra nas hipóteses previstas pelo art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1643/2002-058-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista adicional de per i culosidade 1, o eg.

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