TST - AIRR - 414/2002-231-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE COISA JULGADA O dispositivo legal invocado não impulsiona o conhecimento do apelo, porquanto não guarda pertinência com a matéria ora em exame. QUITAÇÃO EFE I TOS RESSALVA Verifica-se que, diferentemente do alegado pela Reclamada, o Tribunal Regional consignou a existência de ressalva expressa feita pelo Reclamante no termo de rescisão, a fim de limitar os efeitos da quitação. Para divergir desse entendimento, seria necessário o reexame probatório dos autos, providência vedada em sede recursal extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE TEMPO DE EXPOSIÇÃO - SÚMULA Nº 364, I, DO TST A materialização da eventualidade ou do tempo extremamente reduzido a que se refere a Súmula nº 364, I, do TST está condicionada não só à duração da exposição do empregado, mas, sobretudo, ao agente ao qual está exposto. Se o contato com as substâncias inflamáveis ocorria diariamente, ainda que por poucos minutos, não há falar em eventualidade ou tempo extremamente reduzido, como excludentes do direito ao adicional de periculosidade, por não haver redução extrema do risco. Incidência da Súmula nº 364, I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 414/2002-231-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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