TST - A-ROAR - 4969/2006-000-07-00


12/dez/2008

AGRAVO AÇÃO RESCISÓRIA C Ó PIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NÃO AUTENTICADAS APLICAÇÃO DA ORIENT A ÇÃO JURISPRUDENCIAL 84 DA SBDI-2 E DA SÚMULA 299, I, AMBAS DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTR A ÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO . 1. O despacho-agravado julgou extinto o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, IV e § 3º), com esteio na Orientação Jurisprudencial 84 da SBDI-2 e na Súmula 299, I, ambas do TST, uma vez que a decisão rescindenda e a certidão de trânsito em julgado foram juntadas aos autos em cópias não autenticadas. 2.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 4969/2006-000-07-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo ação rescisória c ó pias da decisão rescindenda e, ausência de demonstr a ção de desacerto do despacho-agravado, o despacho-agravado julgou extinto.

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